Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prazo discutido

Reclamação do Rio contra seqüestro de verbas chega ao Supremo

O Rio de Janeiro ajuizou uma reclamação, no Supremo Tribunal Federal, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que determinou o seqüestro de verbas do Estado.

Segundo os procuradores do Estado, a decisão do TRT foi motivada pelo descumprimento de prazo para o pagamento de precatório no valor de R$ 47.995.

O Tribunal se baseou no artigo 78, parágrafo 4º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal que determina: "requisitar ou determinar o seqüestro de recursos financeiros de entidade executada em caso de vencimento do prazo ou omissão de orçamento."

O Rio alega que a decisão extrapola a autorização constitucional para sua adoção, descumprindo decisão "vinculante" do STF, que restringe a possibilidade de seqüestro "exclusivamente para a hipótese de preterição da ordem cronológica de apresentação dos Precatórios".

Além disso, segundo a Procuradoria do Estado, o entendimento do STF é de que o vencimento do prazo para o pagamento de Precatórios não se equipara à preterição de ordem, "sendo ilegítima a determinação de seqüestro em tais hipóteses".

De acordo com a ação, a previsão de que trata o parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT "refere-se exclusivamente à situação de parcelamento de que cuida o caput, sendo inexplicável aos débitos trabalhistas de natureza alimentícia". (STF)

RCL 2.296

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2003, 22h52

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.