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Jornada de trabalho

Desvio de função não garante horas extras, decide TST.

Desvio de função não garante o pagamento de horas extras. O entendimento é da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu os embargos de um ex-funcionário da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEE). Ele pretendia receber horas extras por ter sido desviado de sua função original - operador de radiotelefonia, com jornada especial - para outra com jornada regular. Com o não conhecimento, a Seção manteve decisão da Quarta Turma do Tribunal, que já havia rejeitado recurso de revista com o mesmo objetivo.

O ex-empregado pleiteava o recebimento de duas horas extras diárias no período compreendido entre julho de 1991 e fevereiro de 1993, quando teria desempenhado atribuições de auxiliar administrativo. O pedido foi negado na Vara do Trabalho, no Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) e na Quarta Turma do TST. O fundamento para as decisões foi o fato de não haver previsão legal para adoção de jornada especial em atividades administrativas - situação diferente, por exemplo, daquela em que o operador trabalha em sua própria função mais horas do que a lei determina.

Ao tentar embargar a decisão da Turma, o trabalhador alegava ter havido alteração lesiva do contrato de trabalho (desvio de função) imposta pela empresa. O relator dos embargos, ministro João Oreste Dalazen, observa não haver dúvida quanto ao desvio de função - o que, de acordo com a lei, daria ao trabalhador o direito às diferenças salariais, já que o cargo de auxiliar administrativo é hierarquicamente superior ao de operador de rádio e televisão. Entretanto, ao ingressar com a reclamação trabalhista, o pedido feito pelo ex-empregado - e mantido em todos os recursos - foi o pagamento das duas horas extras, e não das diferenças salariais.

"O desvio de função não autoriza a percepção de horas extras após a sexta diária", afirmou o relator em seu voto. "Atuando o empregado efetivamente em atividades administrativas, está descaracterizada a jornada especial". O deferimento das diferenças salariais mostrou-se inviável por não ter sido pedido. "Cumpre lembrar que a correta formulação do pedido constitui-se incumbência da parte, não sendo dado ao órgão jurisdicional acolher pretensão fundada em direito diverso do postulado", ressaltou. (TST)

E-RR-738280/2001

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2003, 9h27

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