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Leilões anulados

Justiça anula leilões do Banco Itaú em Campo Grande e Brasília

Juízes de primeira instância de Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal anularam, esta semana, dois leilões de imóveis feitos pelo Banco Itaú em Campo Grande e Brasília. Os bens foram retomados em ações extrajudiciais depois que os mutuários atrasaram mais de três parcelas do financiamento. Com a decisão, os mutuários retomam a posse dos imóveis e lá permanecerão até que o mérito seja julgado.

De acordo com os juízes Geraldo de Almeida Santiago, da 5ª Vara Cível de Campo Grande (MS), e Manoel Franklin Fonseca Carneiro, da 20ª Vara Cível de Brasília (DF), o Itaú não cumpriu as regras para a execução dos contratos, como intimar o mutuário para, juntos, nomearem um agente fiduciário responsável pelo leilão extrajudicial.

Outra exigência não observada pelo banco, segundo o consultor jurídico da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Rodrigo Daniel dos Santos, é a que prevê que o mutuário seja avisado pelo menos duas vezes da existência do débito. Mesmo que isso ocorra, o devedor tem prazo de 20 dias para pagar o dívida. Caso a ela não seja quitada nesse prazo, o agente fiduciário terá que marcar dois leilões, com espaço mínimo de 15 dias entre um e outro.

Nas duas decisões, os mutuários entraram na Justiça para anular o leilão do banco, por meio de ação proposta pela ABMH. As irmãs Eliete e Elizete Alves Vieira conseguiram recuperar a posse do imóvel financiado em 1989, depois que entraram com uma ação em Campo Grande.

Os advogados das mutuárias alegaram que o Itaú não cumpriu as exigências do Decreto Lei 70/66, que prevê a notificação do devedor antes de leiloar o imóvel. O mesmo aconteceu com o comerciário José Almeida de Oliveira, de Brasília. Em 1989, ele comprou sua casa própria financiada pelo Itaú com base no Plano de Equivalência Salarial (PES).

Para o consultor jurídico da ABMH, a execução extrajudicial dos contratos habitacionais é uma "aberração jurídica", prevista no Decreto 70/66. "O decreto, a meu ver, é inconstitucional", avalia o consultor. Segundo ele, essa "é uma forma do credor executar o devedor sem depender do Judiciário".

Santos explica que a execução extrajudicial do débito da casa própria não permite a defesa do mutuário. "Ou o mutuário paga o débito sem contestar, ou tem seu imóvel leiloado. Por isso, é tão importante os mutuários não deixarem o caso chegar ao extremo. A saída é buscar a revisão do contrato e pedir ao juiz para que o valor da prestação seja depositado judicialmente", conclui. (ABMH)

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2003, 14h41

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