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Batata quente

Goiás será investigado por recusar presos da Operação Diamante

O Estado de Goiás não quer a permanência de presos federais em seus estabelecimentos prisionais. Não quer, em especial, abrigar os integrantes da quadrilha de narcotraficantes presos em função das investigações da chamada Operação Diamante. Por isso, o procurador da República Helio Telho instaurou inquérito civil público para apurar as obrigações que o Estado assumiu com a União e pode não estar cumprindo.

A intervenção do Ministério Público Federal foi feita atendendo um pedido do juiz federal José Godinho Filho. Segundo o juiz, não cabe às autoridades estaduais disporem sobre a permanência de presos federais em estabelecimentos prisionais do Estado. Essa prerrogativa é exclusiva da autoridade judiciária competente para o seu julgamento, afirmou.

Godinho disse que, por intermédio do convênio MJ/nº 048/98, destinado à construção do Presídio Regional de Goiânia, celebrado entre a União Federal e o Estado de Goiás, este último está obrigado a absorver no sistema penitenciário estadual todos os presos federais. Segundo ele, a não observância desse compromisso pode gerar "eventual redirecionamento de verbas federais para a construção de presídios federais".

O inquérito instaurado por Helio Telho, nesta quinta-feira (27/3), pretende levantar quanto a União investiu no sistema prisional de Goiás e identificar todos os estabelecimentos prisionais financiados com recursos federais.

O objetivo, afirma Telho, é subsidiar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para que o Estado cumpra suas obrigações legais e contratuais. Se isso não for possível, completa, tentará reintegrar ao patrimônio da União os investimentos feitos ou o resultado deles. (PR-GO)

Leia a íntegra da portaria de instauração do inquérito civil público e, em seguia, o ofício do juiz José Godinho Filho:

PORTARIA PR/GO nº 01/2003 -- HT, de 26 de março de 2003

O Ministério Público Federal, pelo procurador da república abaixo assinado, em exercício na Procuradoria da República no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando que:

Aportou nesta Procuradoria da República o OFÍCIO/GAJUS nº 42/2003, de 21/03/2003, expedido pelo Juiz Federal Substituto da 5ª Vara da Seção Judiciária Federal de Goiás, José Godinho Filho, dando conhecimento de que o Estado de Goiás, por intermédio do Governador e do Secretário de Segurança Pública, tem tornado público o intento de "dispor sobre a não permanência de presos federais provisórios em estabelecimentos prisionais do Estado, em especial daqueles oriundos da denominada Operação Diamante, ignorando por completo que os presos provisórios estão à exclusiva disposição da autoridade judiciária competente para seu julgamento";

Ainda segundo noticia o eminente Magistrado, "embora o Sr. Governador tenha afirmado que o alojamento de presos federais não seja responsabilidade do Estado, não se pode esquecer que inexistem no Brasil presídios federais, até porque significativa parcela do Fundo Penitenciário - FUNPEN é repassada às unidades da federação para construção e manutenção de presídios estaduais" e que, "por intermédio do convênio MJ/n.º 048/98, destinado à construção do Presídio Regional de Goiânia, celebrado entre a União Federal e o Estado de Goiás, este se obrigou a absorver, no Sistema Penitenciário Estadual, todos os presos federais, seja a prisão provisória, definitiva ou em flagrante delito".

De fato, segundo é do conhecimento desta Procuradoria, a União investiu milhões de reais no Estado de Goiás, com a finalidade de edificar estabelecimentos prisionais (não só o Presídio Regional de Goiânia, mas também a Casa de Prisão Provisória, o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, além de vários presídios regionais e cadeias públicas no interior do Estado, construídas ou reformadas), sendo que, como condição para receber esse investimento, inclusive "administrar" essas verbas, o Governo do Estado se obrigou, em contrapartida, a absorver os presos federais em seu sistema prisional;

Ao concentrar esses investimentos em presídios estaduais, a União restou por ficar sem presídios federais para custodiar seus presos, sendo que o Estado de Goiás, além de administrar mal e desonestamente essas verbas (o que, inclusive, é objeto de inquéritos, ações penais e de improbidade administrativa contra os agentes públicos responsáveis pela aplicação desses recursos, que inclusive se encontram com seus bens pessoais bloqueados pela Justiça), ainda se recusa a absorver os presos federais em seu sistema prisional;

Os Poderes Públicos devem unir esforços para combater a criminalidade organizada, em lugar de fugir às suas responsabilidades ou jogá-las sobre os ombros dos outros, sendo que tais condutas "criam um clima de instabilidade e animosidade", além de aumentar a sensação de insegurança pública;

RESOLVE, na defesa dos investimentos feitos pela União no sistema prisional do Estado de Goiás e da ordem jurídica e da segurança pública, instaurar inquérito civil público para levantar os montantes totais investidos pela União no sistema prisional do Estado de Goiás, identificar todos os estabelecimentos prisionais estaduais financiados com recursos federais e apurar as obrigações que essa Unidade da Federação assumiu com a União e não está cumprindo, a fim de subsidiar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais tendentes a obter o cumprimento, pelo Estado, de suas obrigações legais e contratuais ou, na impossibilidade, buscar a reintegração ao patrimônio da União dos investimentos que fez, ou do resultado deles, bem assim, impedir novos repasses de verbas ao Estado, com finalidade semelhante, redirecionando-os à construção de presídios federais.

Para instruir o inquérito, determino:

1) protocolize-se e autue-se esta portaria, juntamente com os documentos que a instruem, e a publique na imprensa oficial;

2) oficie-se ao DEPEN, requisitando que forneça, no prazo de até 10 dias, os seguintes documentos e informações:

2.1) relação dos recursos federais transferidos ao Estado de Goiás, com a finalidade de construir ou reformar estabelecimentos prisionais (penitenciárias, manicômios judiciários, presídio, casas de custódias, cadeias públicas etc.), indicando datas, valores, números de ordem e objetos dos respectivos convênios;

2.2) cópias dos referidos convênios e respectivos termos aditivos;

2.3) indicação dos convênios que se encontram, atualmente, em vigor e que ainda tenham saldos de recursos a serem liberados, especificando os valores que aguardam liberação;

2.4) se há estudos ou projetos, no âmbito do Ministério da Justiça, visando a federalização de estabelecimentos prisionais ou a construção de presídios federais no âmbito do Estado de Goiás e, em caso positivo, forneça cópia;

3) Oficiem-se ao Governador do Estado de Goiás e ao Secretário de Segurança Pública, dando-lhes ciência da instauração deste inquérito, mediante o encaminhamento de cópia desta portaria e do OFÍCIO/GAJUS n.º 42/2003, de 21/03/2003, e requisitando que prestem informações a respeito, no prazo de até 10 dias;

4) Encaminhem-se cópias dos autos a Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministro da Justiça, para conhecimento e providências cabíveis no âmbito de suas respectivas atribuições.

Helio Telho Corrêa Filho

Procurador da República

Ofício do juiz José Godinho Filho:

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

5ª VARA

OFÍCIO/GAJUS Nº 42/2003

Goiânia (GO), 21 de março de 2003.

Sr. Procurador da República,

A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência excertos de periódicos locais, nos quais foram divulgadas manifestações do Senhor Governador do Estado, bem como do seu ilustre Secretário de Segurança Pública, contrárias à permanência em Goiás de pessoas presas provisoriamente por ordem da Justiça Federal.

Conforme Vossa Excelência poderá observar, as declarações sugerem que o Poder Executivo pretende dispor sobre a não permanência de presos federais provisórios em estabelecimentos prisionais do Estado, em especial daqueles oriundos da denominada Operação Diamante, ignorando por completo que os presos provisórios estão à exclusiva disposição da autoridade judiciária competente para o seu julgamento.

As manifestações das autoridades estaduais, a titulo de demonstrarem uma preocupação com a segurança da sociedade, na verdade criam um clima de instabilidade e animosidade, na medida em que alardeiam uma suposta urgência e necessária transferência dos presos, quando, sabidamente, a atribuição para tal é da autoridade judiciária.

O Sr. Secretário de Segurança Pública, conforme se extrai de suas declarações, vem se opondo, inclusive à transferência dos presos da Operação Diamante da Superintendência da Polícia Federal para a Casa de Prisão Provisória, alegando falta de segurança.

Embora o Sr. Governador tenha afirmado que o alojamento de presos federais não seja responsabilidade do Estado, não se pode esquecer que inexistem no Brasil presídios federais, até porque significativa parcela do Fundo Penitenciário -FUNPEN é repassada às unidades da federação para construção e manutenção de presídios estaduais. Alias, vale destacar que, por intermédio do convênio MJ/nº 048/98, destinado à construção do Presídio Regional de Goiânia, celebrado entre a União Federal e o Estado de Goiás, este se obrigou a absorver, no Sistema Penitenciário Estadual, todos os presos federais, seja a prisão provisória, definitiva ou em flagrante delito (cópia em anexo).

Assim, a não observância do compromisso pelo Estado reclama a intervenção do Ministério Público Federal, em especial visando eventual redirecionamento de verbas federais para a construção de presídios federais.

Sendo só o que se apresenta para o momento, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço.

JOSÉ GODINHO FILHO

Juiz Federal Substituto da 5ª Vara/GO

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2003, 19h44

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