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Grade curricular

Universidade deve oferecer disciplinas do curso de Direito à noite

A Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) deve oferecer aos alunos do período noturno do curso de Direito as disciplinas de "Laboratório de Prática Jurídica" e "Serviço de Assistência Judiciária (SAC)". A decisão é da Justiça Federal no município, que acolheu ação civil pública ajuizada pela Procuradoria da República em Pelotas.

De acordo com o juiz da 2ª Vara Federal, Cristiano Bauer Sica Diniz, a universidade deverá, ainda, revisar o controle de freqüência de todos os alunos reprovados por não terem conseguido cursar as referidas disciplinas fora do horário noturno. Ainda cabe recurso.

A ação, assinada pelo procurador da República no município -- Carlos Augusto da Silva Cazarré --, está fundamentada no artigo 208, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

"Embora a UFPEL tenha curso noturno, oferece duas disciplinas obrigatórias fora desse período", destaca o procurador. Segundo ele, a Portaria do Ministério da Educação, que fixou as diretrizes curriculares e o conteúdo mínimo do curso jurídico, não dita horários que comprometam a viabilidade do curso noturno.

Em relação às duas disciplinas específicas, o procurador destaca: "a de Laboratório de Prática Jurídica engloba atividades práticas simuladas que dispensam atuação no Fórum, podendo ser perfeitamente enquadrada no horário noturno. Já a de prática jurídica real prevê a possibilidade da prestação de serviço de assistência jurídica junto aos Juizados Especiais, os quais têm atividade forense à noite". (MPF-RS)

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2003, 15h40

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