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Decisão revertida

Folha de presença com dados falsos gera condenação de banco

Quando se constata que os cartões de ponto não retratam fielmente o horário de trabalho cumprido é feita a inversão do ônus da prova, competindo ao empregador comprovar horário de trabalho diverso do que foi alegado pelo funcionário. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso ajuizado contra o Banco do Brasil por uma ex-funcionária.

Segundo a bancária, os horários de início e fim da jornada já vinham consignados por seus superiores nas folhas de presença. Cabia a ela apenas a tarefa de assiná-las. O relator do processo no TST foi o juiz convocado Márcio Eurico Vitral Amaro.

A bancária foi admitida em junho de 1987 para atuar em agência do banco na cidade de Governador Valadares (MG). Apesar de seu contrato prever uma jornada de seis horas diárias, a funcionária informou ter trabalhado das 8h às 18h30 ao longo de todo o ano de 1992. No período de novembro de 1993 a dezembro de 1995, o horário de trabalho efetivo da bancária teria sido de doze horas diárias, com menos de uma hora para refeição.

A bancária afirmou ainda que era obrigada a participar de reuniões mensais de cerca de duas horas de duração. Pediu que as folhas de presença assinadas não fossem aceitas pela Justiça porque não provavam o real período trabalhado.

Em dezembro de 1996, a bancária foi à Justiça do Trabalho reivindicar o pagamento das horas extras e reflexos incidentes no 13º salário, férias e licenças-prêmio. Segundo a trabalhadora, essas verbas não haviam sido pagas na época de sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário do banco, em março de 1996.

O Banco do Brasil sustentou, em sua contestação, que os horários trabalhados pela bancária foram devidamente registrados nas folhas de ponto acrescidas ao processo pela empresa e constavam, inclusive, jornadas extras e intervalos para lanche usufruídos pela trabalhadora.

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região) manteve a sentença de primeiro grau, que havia indeferido o pedido da bancária. O TRT entendeu que, apesar de as folhas de ponto não serem prova idônea da jornada, o fato não inverte o ônus da prova, "uma vez que o fato constitutivo do direito deve ser demonstrado por quem o alega, nesse caso, a reclamante".

A bancária alegou violação aos artigos 9º e 74º, parágrafo segundo, da CLT, e ajuizou recurso no TST. O primeiro dispositivo prevê que são nulos os atos praticados com o objetivo de fraudar a aplicação dos preceitos da CLT e o parágrafo 2º do artigo 74 afirma que é obrigatória a anotação do horário de entrada e de saída por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico.

O relator do processo no TST, seguido por unanimidade, afirmou no acórdão que, "sendo inválidos os cartões de ponto, por não retratarem com fidelidade o horário de trabalho, é feita a inversão do ônus da prova". Com a decisão, o TST reconheceu a jornada alegada pela trabalhadora e acresceu o pagamento das horas extras à condenação imposta ao banco. (TST)

RR 495968/98

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2003, 10h17

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