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Idade determinante

STJ anula sentença que não aplicou atenuante a maior de 70 anos

A sentença que deixa de aplicar atenuante obrigatória para maior de 70 anos pode ser anulada quanto ao tempo da pena. A conclusão unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros mantiveram a condenação de Demósthenes Ferreira de Almeida, mas anularam a parte da sentença quanto ao tempo da condenação para que outra seja determinada com a aplicação da atenuante. Quando a sentença foi proferida, o réu tinha 75 anos.

O Ministério Público Federal denunciou Almeida e Maria da Conceição Vargas Vieira porque os dois, no exercício de suas atribuições de auditores fiscais do Tesouro Nacional, teriam cobrado certa quantia em dinheiro para evitar a aplicação de uma multa à sociedade comercial Golden Metais Preciosos Ltda. A cobrança teria sido gravada pelo diretor da Golden Metais.

O juízo da Sexta Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro acolheu a denúncia e condenou Almeida e Maria da Conceição a cinco anos de reclusão e 200 dias-multa.

Almeida entrou com um habeas corpus para anular a sentença. Segundo o defensor, outra sentença deveria ser proferida observando-se o artigo 65, inciso I e 68 do Código Penal, que prevê a aplicação de atenuante para maiores de 70 anos.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ) negou o pedido e manteve a sentença condenatória. Para o TRF, a alegação referente à atenuante seria levada em conta quando do julgamento da apelação. O Tribunal também afirmou que, na data da sentença, não haveria no processo documentos comprovando a idade do réu. O advogado de Almeida, então, recorreu ao STJ.

O advogado reiterou as alegações do pedido de HC levado ao TRF afirmando que, à época da sentença, o réu já era maior de 70 anos, por isso, o juízo seria obrigado a observar a atenuante.

O ministro Gilson Dipp acolheu o pedido. O relator manteve a condenação, mas anulou a parte da sentença referente ao tempo da pena, para que o juízo decrete outra sentença observando-se a atenuante obrigatória.

Segundo Dipp, o juízo "não atentou para a aplicação da atenuante da parte final do artigo 65, inciso I, do Código Penal, não obstante ter sido demonstrado que o paciente possuía mais de 70 anos na data da prolação do decreto condenatório. Assim, tratando-se de nulidade prontamente verificada, ante a efetiva omissão na aplicação de atenuante quando da dosimetria da pena, permite-se o devido saneamento via habeas corpus". (STJ)

RHC 13.053

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2003, 15h56

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