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Decreto anulado

STJ anula decreto de Olívio Dutra que desapropria fazenda

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou, por quatro votos a um, o decreto assinado em 2001 pelo então governador do Rio Grande do Sul e atual ministro das Cidades, Olívio Dutra, que desapropriava a Fazenda Inhacapetum, classificada como produtiva. A decisão do STJ marca um precedente importante e afeta, ainda, o atual ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, vice-governador gaúcho há dois anos.

Segundo o advogado dos proprietários da fazenda, Paulo Costa Leite, ex-presidente do STJ, a decisão tem grande importância, pois sinaliza a exclusividade da União para as desapropriações destinadas à reforma agrária. "Se não fosse assim, instalaríamos um quadro de desordem ao permitir a desapropriação para fins de reforma agrária pelos Estados e até municípios. Tal situação poderia suscitar perseguições políticas locais levando a um quadro de insegurança e instabilidade", sustentou Costa Leite.

"Não vamos alimentar mais um foco de tensão. Já chega o que está acontecendo nesse País com a segurança pública", acrescentou o ex-presidente do STJ ao mencionar, durante o julgamento, o atual quadro de violência no Brasil.

A tese jurídica da exclusividade da União, acolhida pelo STJ, para derrubar o decreto que desapropriava a Fazenda Inhacapetum, tem origem no artigo 184 da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que "compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária".

De acordo com a defesa formulada por Costa Leite, a redação do dispositivo constitucional é "claríssima" ao restringir à União a competência para decretar as desapropriações para reforma agrária. "Pode até haver desapropriações por interesse social, determinadas pelos outros entes públicos, mas os decretos para os fins de reforma agrária pressupõem uma política única, reservada à União", explicou ao também frisar que a propriedade atingida pela medida do antigo governo gaúcho foi classificada como produtiva.

Com o julgamento do STJ, também fica sem efeito a decisão anterior tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que garantia amparo jurídico ao decreto assinado por Olívio Dutra. A conseqüência prática do pronunciamento do STJ será a remoção, pelo governo estadual, das mais de cinco mil famílias de sem-terra atualmente acampadas na propriedade que fica na localidade de Capão do Cipó, pertencente ao município de Santo Ângelo (noroeste gaúcho).

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2003, 11h07

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