Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Autoridades em coma

'Morte de juízes é sintoma da falência da segurança pública.'

Primeiro foi o juiz corregedor de Presídios em São Paulo, Antônio José Machado Dias, morto a tiros numa emboscada, em 14 de março de 2003. Em 24 de março de 2003, no Espírito Santo, foi a vez do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, que foi assassinado a tiros. Ele também exercia a mesma função de Machado Dias.

A inércia, beirando o "estado de coma", em que se encontram nossas autoridades, é tamanha que algumas se pronunciaram no sentido de serem fatos isolados.

A vida do juiz não é mais importante que qualquer dona de casa ou qualquer morador de uma favela. Nesse ponto de vista, a morte violenta de um e de outros deve merecer o mesmo lamento e indignação.

Mas o assassinato de um juiz, em razão do exercício de suas funções, também é problema de Estado. É uma afronta ao Estado Democrático de Direito.

É um pouco consolador ouvir o ministro da Justiça, em telejornal do horário nobre, dizer que o problema da segurança pública não é só normativo, mas estrutural. Mas é desanimador saber - e não se divulgar, no mesmo telejornal -, o tamanho do contingenciamento de verbas que o governo Lula quer impor ao Judiciário Brasileiro, como se não estivesse à beira da falência.

Mas isso não significa que não se possa desde já enfrentar pelo menos o problema normativo, já que não requer dinheiro extra, mas apenas debates no Congresso Nacional. O ministro deve lembrar que não está atuando como advogado, defendendo acusados de crimes. É agora ministro da Justiça defendendo a sociedade.

O ser humano é essencialmente social, e a democracia pressupõe governo da maioria -- que é honesta e trabalhadora. Logo, os interesses da sociedade devem se sobrepor aos interesses do indivíduo -- sem desrespeitá-lo, é claro, como ser humano que também é.

Na esfera normativa, há inúmeras falhas da legislação, que vêm de tempos, e não são poucos os exemplos. Para começar, citemos a própria Constituição de 1988, que no compreensível afã de proteção contra o abuso estatal, pois promulgada no apagar de luzes de mais uma ditadura, acabou subordinando os interesses da sociedade aos do indivíduo - no caso especial, o acusado de algum crime, e também o condenado. Cabe lembrar que a "segurança" é tão direito fundamental quanto a "presunção de inocência", ou a "individualização da pena".

Saímos de um estado de extrema repressão para afundarmos numa extrema liberalidade a criminosos, e em outra repressão, desta vez destes últimos contra a sociedade. No âmbito infraconstitucional, o panorama é muito mais sério, pois há incongruências absurdas, e de promulgação muito recente.

Começa-se com a lei de execução penal, em relação a qual, apenas para citar a mais infeliz de suas normas, permite que um condenado seja promovido de regime após completar míseros 1/6 (um sexto) da pena. Ou seja, quem comete um roubo qualificado por emprego de arma de fogo, e recebe pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, poderá ser remetido ao semi-aberto a partir do cumprimento de menos de um ano de pena, e para o regime aberto poucos meses depois. Cabe lembrar que já no regime semi-aberto a lei admite trabalho e estudo fora do "presídio". Ou seja, roubou com arma, e era primário, em menos de um ano está na rua.

Além disso, a lei de execução penal enche de subjetivismo a decisão de progressão, devendo o juiz decidir sobre o mérito do condenado, o que joga uma carga enorme de pressão e responsabilidade a juízes, e mais ainda a psicólogos e assistentes sociais, que trabalham diretamente com o preso no sistema carcerário. Deveria haver critérios apenas objetivos, como o tempo, a existência ou não de faltas disciplinares, a realização ou não de trabalho - quando possível.

No nosso Código Penal de 1942, há, por exemplo, o instituto chamado "crime continuado", onde, em resumo, o criminoso é premiado por cometer vários crimes, em circunstâncias semelhantes, e em curto espaço de tempo - a ponto de alguns até confessarem crimes que não fizeram, de modo a caracterizar a chamada "continuidade delitiva". Só no Brasil mesmo.

Esse mesmo código penal impõe penas ridículas a crimes gravíssimos, como por exemplo, a desobediência a uma ordem regular de funcionário público - inclusive de juiz, transformando numa piada a força executiva dessas determinações. Por outro lado, verdade se diga por inteiro, também é ridícula a pena ao grave crime de abuso de autoridade.

Mais recentemente, a comunidade jurídica preocupada com a segurança pública assistiu estarrecida à promulgação de duas leis em especial.

A primeira é a Lei 10.409, de 11/01/2002, que tencionava substituir a atual Lei de Tóxicos (6.368/76), e foi vetada quase por inteiro, ainda na gestão do governo anterior. Qualquer um que leia os motivos do veto, rapidamente se estarrece, e verifica que se tratava de um diploma legal que beneficiaria traficantes de drogas, e continha o risco de, por falhas técnicas, até criar um buraco de descriminalização de todas as condutas relativas a entorpecentes.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2003, 11h45

Comentários de leitores

1 comentário

Somente agora, 4 anos após, por conta da indexa...

Paolillo, Sidney (Advogado Associado a Escritório)

Somente agora, 4 anos após, por conta da indexação e referenciamento de matérias conexas permitida pelos modernos meios computacionais, leio o brilhante artigo em comento. Que atualidade!

Comentários encerrados em 03/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.