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Mercado de Capitais

Debêntures padronizadas: novo produto no Mercado de Capitais.

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A Comissão de Valores Mobiliários acaba de submeter à audiência pública os termos e as condições necessárias à emissão e distribuição de debêntures padronizadas, requerendo que sugestões sejam encaminhadas até o próximo dia 30 de abril, inclusive com relação à denominação deste novo valor mobiliário.

A nova espécie de debêntures não se afasta das tradicionais debêntures, devendo obedecer todas as determinações estabelecidas pela lei das Sociedades por Ações e pela nova instrução normativa que irá revogar a ICVM 13/80, que atualmente também disciplina as emissões de debêntures.

A possibilidade da criação de uma ICVM disciplinando a emissão de debêntures padronizadas sempre foi recebida com receio pelo mercado, que temia que a padronização fosse gênero, e não uma espécie de debêntures.

Felizmente isto não aconteceu, tendo a CVM apresentado uma debênture opcional, beneficiando as companhias que já acessaram o mercado de capitais (distribuição pública a menos de cinco anos), que estejam com o seu registro de companhia aberta atualizado e não tenham atrasado a entrega de suas informações periódicas nos dois últimos anos.

A companhia qualificada a emitir a debênture padronizada poderá adquirir autorização da CVM em apenas cinco dias, desde que adote a escritura padrão e uma das três formas de remuneração: atualização monetária pelo IGP-M; aplicação de juros por meio do DI (depósito interfinanceiro) e atualização cambial.

A principal razão para a CVM adotar a debênture padronizada é a tentativa de criar um mercado secundário forte, criando um título corporativo de dívida de fácil compreensão, assegurando ao investidor, pelo menos, os dois principais atores para um investimento: (i) remuneração; e (ii) prazo de vencimento.

Desta forma, acreditamos que a CVM aposta que a emissão de uma debênture padronizada possa atrair investidores que identifiquem rapidamente as suas características, desde que não apresente estruturas complexas de garantias, séries e remunerações.

Vale considerar que as debêntures padronizadas serão simples, ou seja, não conversíveis em ações e não permutáveis, devendo, também, apresentarem as seguintes características:

(a) Valor Nominal de R$1.000,00;

(b) Série Única;

(c) Nominativa Escritural;

(d) Espécie Subordinada;

(e) Remuneração/IGP-M, DI ou Cambial;

(f) Cláusula Compromissória (Juízo Arbitral)...

Podemos verificar que a debênture padronizada é um título moderno em sua essência-simples apenas para efeito da padronização com outros títulos emitidos por diferentes companhias; podendo ocorrer homogeneidade de suas características no local de negociação (Bolsa de Valores e Mercado de Balcão Organizado), viabilizando uma melhor "precificação" para efeito de negociação e, conseqüentemente, atingindo a liquidez necessária a um mercado de dívida corporativa forte.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2003.

 é advogado do Demarest e Almeida, especializado em mercado de capitais

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2003, 15h22

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