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Recurso adequado

TJ de Minas Gerais deve julgar redução de número de vereadores

Ação civil pública é um recurso adequado para o Ministério Público questionar o número de vereadores de um município. A conclusão unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram recurso do Ministério Público de Minas Gerais e determinaram que a ação retorne ao Tribunal de Justiça do Estado.

O Ministério Público entrou com uma ACP para reduzir de 13 para nove o número de vereadores do município de Piumhi. Segundo o MP-MG, o número teria excedido o estabelecido na Constituição Federal e, por isso, causava prejuízo aos cofres públicos. O MP queria então, que se tornasse definitiva a fixação em nove vereadores.

O juízo de primeiro grau rejeitou a ação. O MP-MG apelou, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais extinguiu o processo sem julgamento do mérito e julgou prejudicada a apelação. Para o Tribunal de Justiça, a ação civil pública não seria o tipo de processo adequado para a pretensão, pois, em princípio, seria necessária a declaração de nulidade de lei impugnada, por vício de inconstitucionalidade, retirando a lei do mundo jurídico em uma ação direta.

Tentando modificar as decisões para manter a ação civil pública, o MP-MG recorreu ao STJ. O recorrente alegou que o julgamento do TJ-MG teria contrariado os artigos 1º, inciso IV, e 16 da Lei 7.347/85. Segundo o Ministério Público, a ação proposta tem por objetivo a defesa do patrimônio público e não discussão de lei em tese. O MP também afirmou que cabe ação civil pública em defesa dos interesses coletivos, com efeito "erga omnes" (para todos), como seria o caso em questão.

O ministro Peçanha Martins acolheu o recurso determinando o retorno da ação para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgue seu mérito. "O STJ vem decidindo pelo cabimento de ação civil pública em hipóteses semelhantes -- para defender o erário público tendo como fundamento a inconstitucionalidade de lei, com a conseqüente eficácia 'erga omnes' da coisa julgada (decisão judicial)". O relator destacou decisão do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido. (STJ)

RESP 202.281

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2003, 11h30

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