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Cobrança barrada

Global Telecom é proibida de fazer cobrança retroativa no Paraná

A Global Telecom foi proibida de cobrar de todos os seus usuários no Estado do Paraná ligações nacionais -- feitas há mais de 90 dias -- e ligações internacionais - registradas há mais de 150 dias. Caso contrário, pagará multa de R$ 250,00 para cada descumprimento.

A determinação foi feita pelo juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, Fábio André Santos Muniz. O processo é movido pelo Instituto Brasileiro de Defesa dos Cidadãos (IBDCI) contra a Global Telecom. A empresa ainda pode recorrer da liminar válida somente para usuários do Paraná.

O IBDCI é representado pelo advogado Walber Pydd, da banca Johnson Sade Advogados Associados. Segundo ele, o IBDCI pretende coibir a política totalmente contrária à lei que vem sendo praticada atualmente pela empresa.

Na ação, é reivindicada a devolução em dobro de todos os valores cobrados indevidamente sem a concordância dos titulares das contas, quando estas ultrapassem tais prazos.

A Resolução nº85/98, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em seu artigo 61, prevê que as cobranças para as ligações locais e interurbanas devem ser efetuadas no prazo máximo de 90 dias, e as ligações internacionais no prazo de 150 dias.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2003, 14h24

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