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Caso Mauá

Barão de Mauá: Justiça arresta bens de donos de empresas.

Os bens de donos, sócios e ex-diretores das empresas SQG Empreendimentos e Construções e Paulicoop e Cooperativa Habitacional Nosso Teto devem ser arrestados. A determinação é da Justiça de primeira instância.

O pedido foi feito por moradores do Residencial Barão de Mauá, no Parque São Vicente (SP). O condomínio foi construído sobre um terreno contaminado por 44 gases tóxicos.

Os moradores são representados pelo advogado Aurelio Alexandre Steimber P. Okada. O advogado disse que o arresto foi feito para garantir possível indenização por danos.

A Justiça acatou os argumentos do advogado de desconsideração da personalidade jurídica das empresas.

Leia a sentença:

1. D O E - Edição de 25/03/2003

Arquivo: 1778 - Publicação: 33º Cível MAUÁ 3ª Vara Cível

Processo nº 80/03 - DECLARATÓRIA - JOSE JOAQUIM DE MELO e outros - fls. 1238/1243: `Passo a analisar os pedidos iniciais:

1) Não merece acolhimento o pedido de suspensão do pagamento das parcelas vincendas. Isso porque, no caso de eventual improcedência, referida medida poderia prejudicar os próprios autores, que não teriam o numerário suficiente para saldar os débitos então formulados ao final da demanda. De qualquer forma, de modo a resguardar os interesses de ambos os pólos da ação, nos termos do que já restou decidido na ação coletiva em curso perante esta Vara, autorizo o depósito em conta judicial da quantia referente ao pagamento das prestações restantes/vincendas por parte de cada um dos autores. Desnecessária a repetição da ordem de notificação dos Síndicos das unidades, tendo em vista que tal medida já foi tomada na ação coletiva.

2) também não merece acolhimento o pedido de desfazimento do vínculo cooperativo estabelecido entre as partes. Incabível referida medida em cognição sumária, sendo necessário o regular andamento processual para sua posterior análise. Ademais, não há periculum in mora que justifique o desfazimento initio litis.

3) O pedido de desconsideração da personalidade jurídica das rés Cooperativa Habitacional Nosso Teto, PAULICOOP e SQG, por sua vez, merece acolhimento. O caos ambiental em que se edificou o Conjunto Habitacional Barão de Mauá é notório, sendo as medidas mais prementes tomadas na ação coletiva (autos nº 1.087) que também tramita por essa Vara. Como exposto pelos autores em sua inicial, é certo que a existência de ação coletiva não impede aos interessados que busquem a tutela individual de seus direitos. Na decisão prolatada na ação coletiva, determinou-se o arresto dos bens imóveis das rés COFAP, SOMA, SQG e PAULICOOP. Conforme restou exposto naquela oportunidade, através de condutas comissivas e omissivas as rés acabaram por lesar interesse da coletividade.

Restou comprovado documentalmente e em cognição sumária, que a

ré COFAP, anterior proprietária do imóvel, atuou como agente poluidora, depositando e permitindo o depósito no local de resíduos industriais. Além disso, ao lado da co-ré SOMA, subscreveu o projeto de implementação do empreendimento, arcando com o pagamento da taxa do alvará necessário para tanto, anuindo com a destinação atualmente dada ao imóvel. As rés SOMA e SQG também causaram dano ambiental no início de suas atividades no local, sendo responsáveis pela implantação física do conjunto habitacional.

À evidência que tinham conhecimento da utilização da área como de aterro de material nocivo à saúde pública o que foi revelado, certamente, quando do início das escavações no local. A ré PAULICOOP também é responsável pelos danos verificados, na medida em que assumiu a implantação jurídica do empreendimento, comercializando as unidades habitacionais e praticando atos inerentes à divulgação de alienação e de ocupação destas. Referidas ponderações continuam presentes, restando a questão circunscrita ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica das referidas pessoas jurídicas.

Não se ignora que, para os efeitos jurídicos, a sociedade se distingue dos membros que a compõem. A forma dessa regra, entretanto, não é absoluta. O direito tem uma função social e não pode prestigiar a utilização abusiva de seus direitos, nem é possível que esses se prestem como anteparo de fraude ou infração à lei. Bem por isso, quando a pessoa jurídica for empregada de modo impróprio ou com fins ilícitos, é possível desconsiderar, no caso concreto, os efeitos da personificação societária, para impedir o advento de um resultado socialmente indesejável.

O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contratos sociais. No caso concreto é manifesta a relação de consumo formada entre as partes. Por sua vez, todas as pessoas físicas que formam as pessoas jurídicas acima mencionadas,d e alguma forma, foram beneficiárias do empreendimento.

De fato, o proveito é evidente, pois tais pessoas fatalmente aumentaram seus patrimônios pessoais com o ingresso de quantias geradas pelo empreendimento. Todos, portanto, extraíram benefícios da infração à lei ambiental e são responsáveis, solidariamente, pelos correlatos prejuízos, que a comunidade e os adquirentes dos imóveis vêm suportando. Houve abuso ao direito do consumidor, que tem direito À proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados pelo fornecimento dos produtos, bem como, à informação adequada e clara sobre o imóvel que estava adquirindo. Ademais, pela documentação acostada com a inicial, infere-se que houve abuso por parte dos integrantes da PAULICOOP e SQG na formação da Cooperativa Habitacional Nosso Teto, que teve por escopo tão somente possibilitar a negociação das unidades autônomas.

Finalmente, existem dúvidas sobre o regular parcelamento do solo, que teria sido realizado em desrespeito ao artigo 3º, inciso II da Lei nº 6.766/79. Essa, por sua vez, instituiu peculiar hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, formulando a respeito a seguinte regra: `Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público` (artigo 47).

De todo o exposto, denota-se que os representantes das pessoas jurídicas acima relacionadas, teriam sido responsáveis pela construção e venda de complexo habitacional construído em solo contaminado, em manifesto prejuízo aos consumidores. Entretanto, o bloqueio de bens é medida por demais gravosa, que poderia inviabilizar até mesmo a vida pessoal dos réus.

Além disso, não há como se estimar até o presente momento qual foi o real alcance dos danos, bem como, se o patrimônio das empresas será ou não suficiente para garantir a reparação no caso de procedência dos pedidos. Por essas razões, será aqui determinado, somente com o fim de garantir a eficácia do provimento final, o arresto dos bens imóveis pertencentes aos réus, além do bloqueio junto ao DETRAN dos veículos que eventualmente possuam.

4) Posto isso, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas `SQG Empreendimentos e Construções Ltda`, `PAULICOOP - Planejamento e Assessoria a Cooperativas Habitacionais S/C Ltda` e Cooperativa Habitacional Nosso Teto, e defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela para: a) Determinar o arresto dos bens imóveis, ou das respectivas partes ideais, que integrem os patrimônios dos réus Mario de Carvalho Neto, Arnaldo Aparecido Carvalho, Cassiano Tadeu de Carvalho, Rosangela Di Mazio Neiva de Carvalho, Francisco Cesário, José Carlos Issa Dip, Alda Prandato e Rehina Kerry Picanço, expedindo-se mandado ao Ofício de Registro de Imóveis de Mauá para este fim, bem como, oficiando-se à E. Corregedoria Geral da Justiça, solicitando a determinação de publicação de aviso aos demais Ofícios de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, para que informem a este Juízo sobre a existência de bens imóveis em nome destes réus, estendendo-se, em caso positivo, a tais bens os efeitos do arresto ora determinado.

Solicite-se, ainda, à E. Corregedoria Geral, que encaminhe ofício de igual teor aos Excelentíssimos Senhores Corregedores Gerais da Justiça dos demais Estados da Federação; b) Determinar a expedição de ofício à Receita Federal para que encaminhe a este Juízo as declarações de bens dos últimos cinco anos dos réus mencionados no item anterior, juntando-se a informação em apartado, que deverá permanecer em Cartório, autorizada a consulta somente pelas partes e seus advogados, com procuração nos autos, de modo a resguardar o sigilo das informações no decorrer do feito. c) Determinar, com relação aos mesmos réus, a expedição de Ofício ao Banco Central do Brasil, para que encaminhe a este Juízo informações sobre a existência de contas corrente, contas poupança, contas de investimento ou de fundos, bem como, de transações financeiras em moeda nacional ou estrangeira, cautelas de metais e pedras preciosas, juntando-se a informação em apartado, procedendo-se como determinado no item anterior e com a mesma finalidade. Citem-se os réus pela forma requerida, com as advertências de praxe. Considerando a existência de ação civil pública versnado sobre os fatos tratados neste processo e em virtude da matéria nele ventilada, necessária a intervenção do Ministério Público. Tarjem-se os autos. Int.

Ciência ao Ministério Público. Extraia-se cópia da presente para juntada nos autos da ação civil pública (processo nº 1.087/01). Mauá, 25 de fevereiro de 2003. (a) Alexandre Zanetti Stauber - Juiz Substituto`. (pagar oficial de justiça, retirar precatória e ofício a DRF). Advs. AURELIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA-OAB/SP 177.014.

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Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2003, 15h13

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