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Serviço questionado

Idec ajuíza ação para poder usar Speedy sem provedor adicional

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) quer que seus associados possam contratar o serviço de conexão de banda larga à internet denominado Speedy sem ter de pagar um provedor adicional. Por isso, ajuizou ação cautelar incidental perante o Supremo Tribunal Federal contra a Telefônica.

O Idec sustenta que pediu antecipação parcial de tutela, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, para que a Telefônica se abstivesse de suspender o serviço do "Speedy", quando um de seus associados não contratasse um provedor adicional. Também solicitou que a Telefônica voltasse a fornecer o serviço a quem foi privado dele pelo mesmo motivo.

O Instituto aponta que houve violação do direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição Federal, pois não teria havido a apreciação do pedido de antecipação de tutela -- decisão favorável ao Idec em 1ª instância -- no agravo de instrumento interposto pela Telefônica. O Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo deu provimento ao recurso interposto pela Telefônica e cassou a liminar concedida ao

Idec.

Segundo a entidade, a decisão da Tribunal de Alçada teria afrontado o direito ao devido processo legal, bem como o princípio da motivação, uma vez que a turma julgadora "não teria se sentido segura para proferir julgamento de mérito por antecipação", e ainda não teria explicado os motivos dessa decisão. O Idec sustentou, ainda, que o acórdão contrariou o artigo 5º da Constituição Federal, já que "muitos consumidores ficaram impedidos de acessar a rede, gerando a exclusão digital". O processo ainda não tem relator. (STF)

Petição 2.892

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2003, 20h08

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