Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem imposto

Empresa não precisa pagar ICMS sobre habilitação de celular

A Telamazon Celular S/A está desobrigada de pagar ICMS sobre o serviço de habilitação de aparelho celular. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas. O TJ entendeu que não se trata de serviço de telecomunicação suscetível à incidência do imposto.

No mandado de segurança preventivo, a Telamazon alegou que o Convênio ICMS 69/98 desrespeitou o artigo 60 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT). O pedido foi acolhido, a partir do confronto do convênio com o artigo 12 da Lei Complementar 87/96, bem como com o artigo 68 do CTN e Resolução 73/98, da Anatel.

A Fazenda estadual apelou, mas não obteve sucesso. De acordo com a Fazenda, serviço de telecomunicação é o conjunto de atividades que possibilita a oferta do serviço (artigo 60 da LGT), daí decorrendo a legitimidade da exigência contida no Convênio ICMS 69/98. No entanto, o TJ-AM partiu da premissa de que no conceito de serviço de telecomunicação não se incluiu a atividade de habilitação de aparelho de telefone móvel celular. Daí a inexistência de fato gerador do ICMS.

Para o tribunal estadual, a doutrina e a jurisprudência apontam para a exclusão do ICMS: "não há incidência do fato tributável na simples instalação (habilitação) ou liberação de linha móvel celular, enquanto atividade anterior à prestação de serviços de comunicação. Tal atividade não pode ser incluída dentro dos padrões de cobrança do tributo, sendo, portanto, ilegal sua cobrança nessa situação".

No recurso ao STJ, a Fazenda sustentou que a decisão deveria ser anulada, porque o TJ-AM teria deixado de examinar a tese em torno da violação do artigo 60 da LGT. Tal omissão deveria ser suprida para fins de prequestionamento, argumentou a Fazenda.

Ao rejeitar o recurso, a relatora no STJ, ministra Eliana Calmon, concluiu: "embora o voto condutor do julgado não tenha feito menção expressa à legislação, a tese trazida para exame pelo apelo foi devidamente apreciada. É o que costumamos denominar prequestionamento implícito". (STJ)

Resp 401.411

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2003, 16h58

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.