Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Guia prático

Escritório resume mudanças tributárias para orientar clientes

O Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados organiza, periodicamente, um resumo das recentes alterações nos tributos para orientar seus clientes.

O último deles, da segunda-feira (24/3), trata da MP nº 83, que criou a "obrigação de a pessoa jurídica efetuar o recolhimento e a arrecadação da contribuição devida pelo segurado contribuinte individual a seu serviço" e da Declaração de ajuste anual referente ao exercício de

2003.

Leia o resumo tributário feito pelo escritório:

I - Contribuição Previdenciária de Segurado Individual: Autônomos e Empresários - Nova Disciplina - Obrigação de retenção e recolhimento pela Pessoa Jurídica - MP 83, de 12/12/2002 - Vigência ABRIL/2003

O governo editou a MP nº 83, de 12 de dezembro de 2002, criando a obrigação de a pessoa jurídica efetuar o recolhimento e a arrecadação da contribuição devida pelo segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. Com isso, pretende aumentar a receita previdenciária garantindo, não só a agregação de trabalhadores por conta própria ao regime da previdência, como assegurando o recebimento da contribuição por estes devida.

Dentre outros, são classificados como contribuintes individuais, os empresários, os eventuais, os autônomos e aqueles a estes equiparados, tais como: a pessoa física que edifica obra de construção civil; o incorporador de que trata o artigo 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1.964; o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; o trabalhador associado à cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros; o membro de conselho fiscal de sociedades por ações; o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, o titular de cartório, que detém a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1.994; a pessoa física que explora atividade agropecuária ou pesqueira, atividade de extração mineral; o ministro de confissão religiosa; o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo; etc..

A contribuição deverá ser arrecadada juntamente com as demais a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.

A inscrição no INSS é obrigatória para o contratado individual.

Atente-se que, na hipótese de o contratado individual não estar inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), esta obrigação passa a ser da pessoa jurídica contratante dos serviços, que deverá efetuar a respectiva inscrição.

A par da nova obrigação da pessoa jurídica, o contribuinte individual deverá complementar diretamente, a contribuição, até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, for inferior a este.

1.1. - Extinção das Classes de Contribuição

Através dessa MP, determinou-se, também, a extinção da escala transitória de salário-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição, classes de contribuição, dos contribuintes individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social, estabelecida pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Desta forma, a base de cálculo deverá corresponder à remuneração efetiva recebida no mês, observado o teto mínimo (salário mínimo) e o teto máximo (R$ 1.561,56).

1.2. - Cooperativa de Trabalho e de Produção - Atividade Insalubre - Aumento da contribuição devida pelo Tomador do Serviço / pela Cooperativa de Produção

A partir de abril, as pessoas jurídicas que contratarem serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, conforme a atividade exercida, deverão recolher a contribuição adicional de 9, 7 ou 5%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura. O percentual é definido respectivamente ao número de anos, de contribuição necessários para a concessão da aposentadoria especial.

A cooperativa de produção deverá, por sua vez, efetuar o recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração de cooperado filiado, com o adicional de 12, 9 ou 6%, conforme a concessão de aposentadoria possa ser concedida após 15, 20 ou 25, anos de contribuição.

1.3. - Cessão de mão-de-obra - inclusive trabalho temporário - Atividade insalubre - Aumento do percentual de retenção

A pessoa Jurídica contratante de prestação de serviços através de cessão mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá fazer a retenção sobre o valor bruto da respectiva nota fiscal ou fatura, com o acréscimo de 4, 3 ou 2%, na hipótese de a atividade prestada pelo segurado empregado ser daquelas que permitem a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição respectivamente.

II - Declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002 - pessoa física residente no Brasil.

Constam da declaração de ajuste anual a declaração de rendimentos adquiridos, durante o ano-calendário e a declaração de bens ou direitos integrantes do patrimônio em 31 de dezembro de 2002, pelo titular e dependente. A IN SRF nº 290, de 30 de janeiro de 2003 dispõe sobre a declaração de ajuste.

Estão obrigados à apresentação de Declaração de Ajuste Anual, até 30 de abril, pessoa física, residente no Brasil que:

Recebeu rendimentos tributáveis - soma: superior a R$ 12.696,00;

Recebeu rendimentos isentos, não tributados ou tributáveis exclusivamente na fonte, soma superior a R$ 40 mil;

Participou de quadros societários como quotista ou acionista;

Obteve ganho de capital na alienação de bens; realizou operações em bolsa de valores;

Obteve receita superior a R$ 63.480 em atividade rural;

Teve a posse ou propriedade de bens - soma: superior a R$ 80 mil;

Passou à condição de residente no país.

Pode o contribuinte optar pela Declaração simplificada.

Neste caso o desconto é de 20% do valor dos rendimentos tributáveis limitado a R$ 9.400. (São desprezadas as reais deduções permitidas). Deve ser apresentada em duas vias, se na forma de formulário (uma será devolvida como comprovante de entrega).

A declaração pode ser feita pelo computador.

Neste caso será enviada pela Internet à Receita Federal ou entregue em disquete.

Quando feita em formulário deve ser apresentada nas agências e lojas franqueadas da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em uma via (modelo completo) com respectivo recibo de entrega.

A opção pela declaração através do formulário simplificado ou pelo completo, para verificar o menor custo fiscal e escolher a forma menos onerosa, em primeiro lugar deverá considerar as despesas comprovadas realizadas no ano-calendário, que sejam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda. Se estas forem superiores a R$ 9.400, a melhor opção será o modelo completo. Assim, sugerimos que, tendo o contribuinte despesas comprovadas, faça a declaração segundo o modelo completo, pois o próprio programa indicará qual a forma mais favorável. Aquele contribuinte que realiza a declaração através de formulário expresso, deve, ele mesmo, verificar as duas alternativas.

Observamos que, ao realizar a opção por um modelo ou outro, deve-se ter especial atenção quanto à evolução patrimonial, pois, os rendimentos líquidos deverão ser o suficiente para justificar o acréscimo patrimonial, os tributos pagos no ano-calendário e as despesas do contribuinte.

Lembramos, ainda, que os rendimentos dos dependentes serão identificados em fichas separadas e, os seus bens serão discriminados, indicando-se o seu nome e CPF, se tiver, a fim de que o Fisco possa acompanhar o desenvolvimento do patrimônio do titular e do dependente separadamente. Como a declaração dos dependentes pode ser feita em separado, sugerimos igualmente o exame da situação para ver o que é mais conveniente: declarar em conjunto ou separado.

O imposto devido pode ser pago em até seis quotas.

Quanto à declaração de bens, não é necessário a discriminação dos móveis com valor inferior a R$ 5.000, (exceto veículos automotores, embarcações, aeronaves). Sugerimos, porém, a avaliação da dispensa, agora, considerando-se uma venda futura do bem e a conseqüente apuração de ganho de capital.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2003, 15h39

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.