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PGR opina

Brindeiro é contra foro privilegiado para Tarso Genro

O secretário nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Tarso Genro, não deve ter foro especial. A opinião é do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, em parecer sobre dois inquéritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal. Para Brindeiro, o STF não é a corte competente para julgar os casos. Ele disse que o cargo ocupado por Tarso Genro no governo não tem prerrogativa de foro.

Os dois processos em questão tramitavam anteriormente em juízo de primeira instância. Ambos investigam fatos que teriam ocorrido quando Tarso Genro era prefeito de Porto Alegre-RS, entre 1996 e 2000. O primeiro é sobre a aplicação de verbas na Educação e o outro trata da contratação temporária de funcionários na área de Saúde.

O juiz da 7ª Vara Criminal de Porto Alegre remeteu os autos ao Supremo, sob o fundamento de que o cargo de Secretário Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social seria equiparado ao de ministro de Estado. O juiz entendeu que Tarso Genro tem prerrogativa de foro assegurada pela Constituição Federal.

A Procuradoria-Geral da República não concordou com a tese da Justiça de primeira instância. Segundo Brindeiro, se assim fosse, a Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003 e que dispõe sobre a atual organização da Presidência da República, teria expressamente previsto isso.

De acordo com a Medida, entre os cargos equiparados a ministro de Estado, incluem-se os de chefe da Casa Civil, do gabinete de Segurança Institucional, da secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica, da Secretaria-Geral da Presidência da República, do advogado-geral da União e do controlador-geral da União.

"Frise-se que não há menção ao atual cargo ocupado pelo noticiado Tarso Genro", enfatizou Brindeiro. Ele concluiu pela devolução dos inquéritos à 7ª Vara Criminal de Porto Alegre. O relator dos dois processos é o ministro Sepúlveda Pertence. (STF)

INQ 1.915 e 1.916

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2003, 17h25

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