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Registro mantido

Justiça impede transexual de trocar de nome no registro civil

A sentença que autorizou um transexual a trocar seu prenome masculino por um feminino, depois de fazer uma cirurgia de mudança de sexo, foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A Justiça acatou recurso do Ministério Público.

O MP alegou que seria inconcebível a mudança do prenome e do sexo no registro civil, porque, apesar da cirurgia, ele não teria deixado de ser homem.

A decisão dos desembargadores não foi unânime. O relator do processo, desembargador Almeida Melo, e o vogal, desembargador Audebert Delage, consideram que a falta de lei que disponha sobre a modificação do registro civil referente à identidade biológica impede que o juiz realize a alteração.

Segundo eles, a mudança de prenome só pode ser feita quando o registro de nascimento tiver erro gráfico ou quando expuser seu portador ao ridículo. Os desembargadores afirmam que esse não é o caso do transexual porque seu prenome é adequado ao seu sexo.

Para Melo, é "inviável a pretensão do homem que pretende transformar-se em mulher, mediante pedido de retificação de nome e de sexo, submetido a cirurgia plástica reparadora, porque não é a medicina que decide o sexo e sim a natureza".

Delage considerou que "o sexo na espécie humana é de natureza extremamente complexa, podendo ser analisado sob vários aspectos, como o genético, o anatômico, o hormonal, o social, etc, sendo impossível que alguém consiga a mudança de todos esses componentes."

Os dois desembargadores também sustentaram que a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu de forma semelhante no caso de Roberta Close.

O processo considerou que "o apelante pode assumir a personalidade que mais lhe convier e adotar o comportamento social que lhe for mais aprazível, mas enquanto não houver lei específica sobre o assunto, não lhe é permitido, através de decisão judicial, mudar o sexo".

Já o revisor, desembargador Hyparco Immesi, que teve seu voto vencido no julgamento, alegou que "o Judiciário não pode adotar posição distante da realidade social, de modo a deixar indefinida situação que reclama solução." (TJ-MG)

Processo 296.076-3

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2003, 18h42

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