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Inquérito sigiloso

Advogados não conseguem ter acesso a inquérito policial

O direito de o advogado ter acesso aos autos de um inquérito policial não é absoluto nem ilimitado. Caso seja decretado o sigilo do inquérito, o acesso do advogado somente será possível se não prejudicar as investigações. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Os ministros rejeitaram o recurso dos advogados José Luis Oliveira Lima e Camilla Soares Hungria. Eles pediram vista de um inquérito policial sigiloso que tramita na Justiça Federal de Foz do Iguaçu.

José Luis e Camilla Hungria entraram com um mandado de segurança contra a decisão da Primeira Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu. O Juízo negou aos advogados vista de inquérito policial em que teria sido ouvido o representante da Empresa de Montagens Metálicas do Brasil Ltda (EMMSA). De acordo com o STJ, não ficou demonstrado que eles são advogados constituídos pelos representantes da empresa (EMMSA).

Para os advogados, a decisão de primeiro grau teria contrariado a Constituição Federal e a Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Segundo eles, no ano de 1998, teria sido instaurado um inquérito policial para a apuração de possíveis transações financeiras irregulares realizadas por Tadeu Brugner. Ele seria suspeito da prática de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal com a Empresa de Montagens Metálicas do Brasil Ltda (EMMSA).

Após o depoimento do representante da EMMSA, os advogados solicitaram o exame do inquérito e a reprodução de cópias dos autos. O pedido foi negado, razão do mandado de segurança interposto pelos advogados.

Ao receber o processo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região solicitou informações ao Juízo de primeiro grau. A Primeira Vara Criminal justificou sua decisão afirmando que "a gravidade dos fatos determina, por diversas vezes, a quebra de sigilos bancários e fiscais, o que torna imperiosa a restrição de acesso aos dados obtidos".

Com base nas informações, o TRF negou o pedido dos advogados. Com isso, José Luiz Oliveira Lima e Camilla Hungria recorreram ao STJ reiterando o pedido de vista e cópias do inquérito. Para os advogados, "a adoção do sigilo no inquérito para o próprio indiciado, para pessoa que foi ouvida ou para seu advogado constituído é um critério que não encontra amparo legal".

O ministro Franciulli Netto rejeitou o recurso. Segundo o relator, "a possibilidade de o advogado ter acesso ao inquérito durante o curso das investigações somente é possível desde que não acarrete nenhum prejuízo à elucidação dos fatos". O ministro lembrou precedente da Turma no mesmo sentido destacando que não ocorrendo risco imediato de cerceamento de liberdade do indiciado ou de seu patrimônio, o sigilo no inquérito policial deverá ser mantido.

Franciulli Netto destacou ainda que "os documentos acostados nos autos não comprovam, de forma eficaz e inequívoca, que os impetrantes (José Luis Lima e Camilla Hungria) são advogados constituídos pelos representantes da empresa (EMMSA) interessada em ter acesso e cópias do inquérito policial sob sigilo".

Além disso, segundo o ministro, de acordo com o processo, o suposto cliente dos dois advogados (representante da EMMSA) "somente foi ouvido nos autos, não sendo a pessoa investigada", portanto, não seria parte no inquérito. (STJ)

Processo: RMS 12.754

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2003, 10h31

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