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Licitação em jogo

PGR pede informações sobre inquérito contra Palocci a TCE-SP

Depois de opinar por vários arquivamentos de inquéritos contra o ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, apresentou parecer pedindo informações ao Tribunal de Contas de São Paulo sobre uma outra ação que envolve o ministro.

O objetivo do pedido, de acordo com a PGR, é saber as conclusões dos processos administrativos que investigaram três tomadas de preço feitas em Ribeirão Preto quando Palocci era prefeito. O inquérito está no Supremo Tribunal Federal.

As tomadas de preço eram para a contratação de empresas fornecedoras de alimentos, que seriam destinados ao Programa de Apoio Alimentar, ao Programa Municipal de Controle da Tuberculose e à merenda escolar.

O vereador Nicanor Antônio Lopes apresentou, então, uma representação sobre a suposta prática do crime de fraude à licitação pelo prefeito e outras pessoas. No parecer, o Ministério Público aponta que Palocci já havia sido ouvido pelas autoridades competentes quando o inquérito ainda tramitava no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em sua defesa, o então prefeito afirmou que, após determinação do juiz municipal, os procedimentos licitatórios foram cancelados. Palocci argumentou ainda que todos foram feitos no âmbito das secretarias municipais, em que não se exige participação direta do prefeito. Por fim, alegou que nenhum produto chegou a ser adquirido com base nas referidas tomadas de preço.

Há informação também de que os fatos em questão já haviam sido objeto de apuração pelo órgão de controle externo do Poder Executivo Municipal. Por essas razões, o procurador-geral da República pediu que sejam solicitadas ao Tribunal de Contas as conclusões sobre o caso. Os autos do inquérito encontram-se no gabinete do relator, o ministro Sepúlveda Pertence. (STF)

INQ 1.891

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2003, 18h42

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