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Lei suspensa

OAB paulista obtém liminar contra cobrança do ISS

A OAB paulista obteve liminar, em mandado de segurança coletivo, contra o reajuste do Imposto sobre Serviços (ISS) de advogados e sociedades. Assim estão suspensos os efeitos da Lei Municipal 13.476/02, regulamentada pelo Decreto 42.836/03.

Na inicial, a Ordem argumentou a inconstitucionalidade das alterações introduzidas, por estabelecer importância fixa e anual do ISS, anulando a base de cálculo para caracterização do imposto, como estabelecido pela legislação anterior.

O juiz substituto da 20ª Vara da Justiça Federal, Renato Barth Pires, entendeu que "a simples comparação entre os valores exigidos de um exercício financeiro para o outro demonstra não a simples majoração do imposto, mas um aumento em bases imoderadas, que não observa os padrões da razoabilidade a que se fez referência".

Os advogados, enquanto prestadores de serviço sob a forma pessoal, passaram a pagar R$ 600 de ISS por ano, contra os R$ 202,54 estabelecidos pela lei anterior. Os escritórios de advocacia deveriam recolher ISS fixo de R$ 1.200 por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.

"Em sua sentença, o juiz se mostrou sensível aos argumentos da Ordem de que aumentos de 196,2% para advogados e de 492,5% para as sociedades, chocavam-se com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade", disse Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB-SP.


A liminar, concedida na última sexta-feira (21/3), foi parcial. A ação também recorreu da obrigação de advogados e sociedades emitirem e escriturarem documentos e livros fiscais e entregarem declaração mensal de serviços, mas o pedido não foi acatado.

Segundo o juiz, "a instituição desses deveres tributários tem por finalidade principal propiciar elementos destinados ao aprimoramento da arrecadação e da fiscalização dos tributos. Trata-se da concretização, em nível infraconstitucional, da autorização expressa no art.145, parágrafo 1º, parte final, da Constituição Federal, que faculta à Administração Tributária identificar 'o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte', respeitando, apenas, os direitos individuais e os requisitos fixados em lei".

"A OAB-SP continua entendendo que essa obrigações constituem uma agressão à ordem jurídica, uma vez que os advogados e as sociedades não pagam ISS com base na remuneração dos serviços que prestam", pondera Aidar.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2003, 11h10

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