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Direito garantido

Mais de cinco mil jornalistas obtêm registro sem ter diploma

Levantamento feito Ministério Público Federal junto às Delegacias Regionais do Trabalho demonstra que, durante o ano passado, 5.076 jornalistas sem diploma de curso superior tiveram registro profissional validado pelo Ministério do Trabalho.

Esse número, informa o procurador regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, André de Carvalho Ramos, "cresce a cada dia". O procurador foi o autor da representação que, acatada pela juíza federal Carla Rister, suspendeu a necessidade do diploma para o exercício da profissão.

Segundo Ramos, o fato de a DRT de Santa Catarina poder exigir o diploma de curso superior em jornalismo de Lucinéia Aparecida Coelho é um caso isolado (leia a notícia através do link ao final deste texto). O procurador afirma que dificilmente haverá outros casos como esse, porque "qualquer DRT no Brasil deve cumprir a ordem judicial contida na sentença da ação civil pública da 16ª Vara Federal de SP".

No caso de Lucinéia, o mandado de segurança foi proposto em 2001, quando a ação do MPF ainda não havia sido proposta. Quanto às ações que ainda estão em curso, sem sentença, Ramos lembra que a lei do mandado de segurança permite que o autor desista da ação individual. "Assim, basta que o autor desista, para que ele possa utilizar a ordem judicial contida na sentença da Justiça federal para poder trabalhar", completa.

Leia também:

20/3/2003 - Caso isolado

DRT pode exigir diploma de jornalismo de catarinense

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2003, 20h51

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