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Entrega de remédios

Juiz suspende multas aplicadas pelo CRF ao município de Joinville

Os postos de saúde de Joinville (SC) não precisam ter farmacêuticos para cuidar do estoque e distribuir medicamentos à população. A liminar é do juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis, Carlos Alberto da Costa Dias, que suspendeu a exigibilidade das multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF) de Santa Catarina ao município.

O CRF queria que os postos tivessem, em tempo integral, um farmacêutico para distribuir os remédios. A liminar foi concedida na última quinta-feira (20/3), num mandado de segurança impetrado pelo município contra o CRF. O juiz também determinou ao Conselho que se abstenha de multar o município.

A procuradoria municipal alegou que Joinville, na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), estaria obrigado à prestação de serviços de baixa complexidade e ao fornecimento à população dos medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. Por esse motivo, manteria medicamentos em estoque em cerca de cinqüenta unidades, como postos de saúde, ambulatórios, unidades do Programa de Saúde da Mulher, um posto de atendimento médico e um pronto-socorro.

Ainda segundo os procuradores municipais, nessas unidades não haveria manipulação de fórmulas ou aviamento de receitas, mas somente a entrega dos medicamentos embalados, mediante a apresentação de receita médica. Entretanto, diversas unidades foram multadas pelo CRF. O valor total das multas das quais o município pediu a suspensão é de cerca de R$ 10 mil.

De acordo com o juiz, a lei que regulamenta o comércio de drogas e medicamentos dispensa a assistência técnica e a responsabilidade profissional nos postos de medicamentos, unidades volantes, supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniências e "drugstores". Costa Dias afirma que a exigência de profissional inscrito no Conselho se aplica às farmácias e drogarias e que nos postos não há comércio, aviamento ou manipulação.

"Dessa forma, não há necessidade de farmacêutico responsável em horário integral", afirmou o juiz, completando que as multas aplicadas extrapolaram os limites traçados pela lei. (JF-SC)

Processo nº 2003.72.00.002720-7

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2003, 16h40

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