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Código Civil

Os empregados alcoólatras ou viciados e o novo Código Civil

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Diz o novo Código Civil (art. 4º.) que "são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido". O incapaz deve ser interditado ou assistido pelo responsável legal.

O problema é que as empresas não conhecem - e precisam conhecer! - os empregados que fazem uso de tóxicos ou os ébrios habituais. Não-raro, o empregado está sob tratamento médico, freqüenta os Alcoólicos Anônimos e tem documento provando que faz uso de drogas, ou seja, é viciado.

O patrão não sabe e, pior, costuma ser impedido de fazer exame anti-drogas no ambiente de trabalho, ato que costuma ser visto como discriminatório. Só que agora, com o novo Código Civil, o viciado e o alcoólatra são incapazes, equiparados aos deficientes mentais e, no mínimo, dotados de discernimento reduzido.

São representados por pais, curadores e pelo Ministério Público, que tem entre suas funções a proteção aos incapazes. No âmbito do Direito do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho age para regularizar situações ilegais que envolvem interesses coletivos e difusos, entre os quais o trabalho de incapazes, que é proibido.

Sua empresa poderá estar pagando salários a incapazes, dando tarefas, exigindo trabalhos perigosos (para incapazes) e assinando documentos que não têm valor algum a partir do novo Código. A questão que se põe para a empresa é: quantos viciados e alcoólatras eu tenho em meu quadro de pessoal?

Afinal, as declarações dos incapazes não têm valor legal sem o seu tutor ou representante, não poderão trabalhar à noite ou em atividade perigosa e se cometer algum crime, será inimputável, ou seja, não responderá pelo delito. Pior: a empresa corre o risco de não poder demitir o incapaz encontrado em seu quadro de pessoal e ainda ter de pagar longo e caro tratamento. Toda cautela é necessária, inclusive, quanto aos seguros de vida e de saúde em grupo, pois, quem saberá quais são os viciados da empresa?

A verdade é que o enquadramento do viciado e dos alcoólatras entre os incapazes trará profundas alterações no âmbito da empresa. E os riscos de não saber onde eles estão são muito altos para o orçamento de qualquer empreendimento.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2003.

Márcia Jacometo é mestre em Direito Ambiental

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2003, 10h48

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