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Acesso à Justiça

Anamatra condena críticas à criação de 269 Varas do Trabalho

Há discrepâncias nas manifestações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho, e do Secretário dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, sobre a criação de 269 Varas do Trabalho. A opinião é do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Hugo Melo Filho.

"O PT e os parlamentares do partido sempre apoiaram o projeto e continuam apoiando, inclusive o líder Nelson Pellegrino (PT-BA) e o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP). É impressionante que o Ministério da Fazenda esteja pautando sua conduta por documento técnico do governo anterior, que sequer foi considerado na época. O projeto esteve em pauta em junho de 2002. Não foi votado por conta das eleições", declarou Melo Filho.

O presidente da Anamatra disse ainda que a ampliação do acesso à Justiça não pode ser considerada no contexto das relações de mercado. "A aprovação do projeto não representará, em princípio, qualquer acréscimo na despesa. O governo poderá instalar as varas no momento que achar mais oportuno", afirmou.

As declarações do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), quanto ao papel da Justiça do Trabalho no combate ao trabalho escravo, também foram refutadas pelo presidente da Anamatra. Ele disse que "o deputado Biscaia não poderia ignorar o relevante papel que os juízes do trabalho vêm desempenhando, reconhecido pelo próprio governo, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela sociedade brasileira."

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2003, 21h13

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