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Lei contestada

AMB questiona no Supremo foro privilegiado para ex-autoridades

A Associação dos Magistrados Brasileiros está questionando, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade dos dois novos parágrafos incluídos no artigo 84 do Código de Processo Penal. O texto prevê que a prerrogativa de foro para os detentores de funções públicas passíveis de julgamento por tribunais prevalece "ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública." Dispõe ainda que a ação de improbidade administrativa, prevista pela Lei 8.429/92, será proposta junto ao foro especial conforme o cargo.

A redação foi incluída pela Lei 10.628, publicada em 24 de dezembro de 2002, e é o objeto da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela AMB. De acordo com a ação, a lei estaria violando interpretação da Constituição Federal do próprio STF, que revogou a Súmula 394. Ao fazê-lo, firmou o entendimento de que o foro especial só é válido enquanto o agente público exercer a função. Terminado o exercício, a competência voltaria ser comum.

A questão colocada pela AMB é: pode o legislador ordinário suprir lacuna da Constituição, usurpando a função do poder constituinte? No caso, uma lei ordinária teria completado uma falha da Constituição. Segundo a Associação, trata-se de uma lei comum que acrescentou nova atribuição aos tribunais superiores e demais tribunais que julgam os crimes dos agentes públicos que têm prerrogativa de foro, o que viola a Constituição. (STF)

ADI 2.860

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2003, 18h44

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