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Controle concentrado

STF deve aprovar ADPF e aumentar seu controle sobre leis do país

A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevista na Constituição e regulada pela Lei 9.882/99 pode, finalmente, entrar em vigor. A decisão deve fortalecer o papel do Supremo Tribunal Federal como corte constitucional, uma vez que amplia seu poder de controle concentrado da lei.

A tendência é a de admitir o uso da ADPF sempre que não for cabível a utilização da ações direta de inconstitucionalidade (Adin) ou declaratória de constitucionalidade. A Argüição, pelo voto do relator (leia íntegra abaixo), ministro Gilmar Mendes, seria um processo de "índole objetiva", ou seja: seria usada para matérias de interesse geral e coletivo -- como o recente caso do FGTS ou nas múltiplas questões da Fazenda Pública, hoje atacadas com Recursos Extraordinários individuais.

A ADPF cobriria brechas da Adin (que não pode ser usada, por exemplo, para leis criadas antes da vigência da Constituição de 1988 ou para questionar leis municipais) e de instrumentos destinados à defesa de direitos subjetivos, como os que são típicos de Mandado de Segurança ou Habeas Corpus.

De maneira geral, a idéia é usar o instrumento quando nenhum outro for eficiente para a finalidade.

Já se colocaram a favor da ADPF, na forma proposta pelo relator, a ministra Ellen Gracie e o ministro Nelson Jobim. Os ministros Maurício Corrêa e Carlos Velloso, em outras ocasiões, também se mostraram a favor.

Leia o voto de Gilmar Mendes

20/03/2003 TRIBUNAL PLENO

MED.CAUT. EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 33-5 PARÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -- (Relator):

Considerações preliminares -- Nos termos da Lei no 9.882, de 3 de dezembro de 1999, cabe a argüição de descumprimento de preceito fundamental para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (art. 1o, caput).

O parágrafo único do art. 1o explicita que caberá também a argüição de descumprimento quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição (leis pré-constitucionais).

Vê-se, assim, que a argüição de descumprimento poderá ser manejada para solver controvérsias constitucionais sobre a constitucionalidade do direito federal, do direito estadual e também do direito municipal.

Pode-se dizer que a argüição de descumprimento vem completar o sistema de controle de constitucionalidade de perfil relativamente concentrado no STF, uma vez que as questões até então não apreciadas no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade) poderão ser objeto de exame no âmbito do novo procedimento.

Parâmetro de controle -- É muito difícil indicar, a priori, os preceitos fundamentais da Constituição passíveis de lesão tão grave que justifique o processo e julgamento da argüição de descumprimento.

Não há dúvida de que alguns desses preceitos estão enunciados, de forma explícita, no texto constitucional.

Assim, ninguém poderá negar a qualidade de preceitos fundamentais da ordem constitucional aos direitos e garantias individuais (art. 5o, dentre outros). Da mesma forma, não se poderá deixar de atribuir essa qualificação aos demais princípios protegidos pela cláusula pétrea do art. 60, § 4o, da CF, quais sejam, a forma federativa de Estado, a separação de Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico.

Por outro lado, a própria Constituição explicita os chamados "princípios sensíveis", cuja violação pode dar ensejo à decretação de intervenção federal nos Estados-membros (art. 34, VII).

É fácil ver que a amplitude conferida às cláusulas pétreas e a idéia de unidade da Constituição (Einheit der Verfassung) acabam por colocar parte significativa da Constituição sob a proteção dessas garantias. Tal tendência não exclui a possibilidade de um 'engessamento' da ordem constitucional, obstando à introdução de qualquer mudança de maior significado (Cf. Otto-Brun Bryde, Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrecht der Bundesrepublik Deutschland, Baden-Baden, 1982, p. 244).

Daí afirmar-se, correntemente, que tais cláusulas hão de ser interpretadas de forma restritiva.

Essa afirmação simplista, ao invés de solver o problema, pode agravá-lo, pois a tendência detectada atua no sentido não de uma interpretação restritiva das cláusulas pétreas, mas de uma interpretação restritiva dos próprios princípios por elas protegidos.

Essa via, em lugar de permitir fortalecimento dos princípios constitucionais contemplados nas 'garantias de eternidade', como pretendido pelo constituinte, acarreta, efetivamente, seu enfraquecimento.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2003, 11h03

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