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Fazenda criticada

TST critica assessores da Fazenda que são contra projeto de Varas

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, lamentou nesta sexta-feira (21/3) que assessores do ministro da Fazenda, Antônio Palocci, estejam "sabotando" na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.384/200, que cria 269 Varas da Justiça do Trabalho, segundo noticia o jornal O Globo.

O ministro disse estranhar mais ainda essa atitude pelo fato de que a criação das Varas foi considerada prioridade dentro do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 11, em solenidade no Palácio do Planalto.

O presidente do TST disse que pedirá providências ao Palácio do Planalto e ao Ministério da Fazenda no sentido de deter a ação desses assessores, que segundo o jornal estão lançando mão inclusive de uma avaliação antiga do ex-ministro da Fazenda Pedro Malan para torpedear o projeto de lei 3.384, impedindo sua votação. A nota técnica da era Malan que os assessores de Palocci ressuscitaram considera o projeto inconstitucional, impróprio e contrário à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ministro Francisco Fausto alerta para a importância da criação das novas Varas tanto no aspecto de reforço ao combate ao trabalho escravo quanto para melhoria da prestação dos serviços da Justiça do Trabalho em todo o País, movimentando anualmente cerca de 2,2 milhões de processos. Ele chama ainda a atenção para o efeito positivo que o funcionamento das novas Varas terá sobre as receitas públicas, em custas processuais ao Tesouro Nacional e em arrecadação para a Previdência Social.

A receita atinge hoje cerca de R$ 1 bilhão recolhidos pelas atuais Varas da Justiça do Trabalho sobre quitação de débitos trabalhistas. "É um contrasenso a ação nefasta dos assessores da Fazenda pois, além de contrariar a decisão do presidente Lula e seu empenho em erradicar o trabalho escravo, contradiz os próprios objetivos de aumento de arrecadação do governo federal. Há uma projeção oficial de que as 269 novas Varas da Justiça do Trabalho vão responder pela arrecadação adicional de R$ 150 milhões anuais só em contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social", disse o ministro Fausto.

De acordo com o noticiado pelo jornal, o projeto de lei 3.384 não voltou mais para a pauta desde a obstrução provocada pela medida provisória do futebol, quando os assessores do ministro Palocci teriam entrado em campo par impedir que o projeto voltasse a ficar em condições de ser votado.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas "ao mesmo tempo em que o projeto virou prioridade do Plano contra o Trabalho Escravo, a assessoria do ministério da Fazenda tratava de demonizá-lo". O presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP) - a quem o presidente do TST também pedirá providências - ao saber da ação dos assessores da Fazenda, teria afirmado: "Eu não acredito. Que barbaridade!". (TST)

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2003, 12h55

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