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Ponto final

Leis sobre reajuste e jornada de trabalho são inconstitucionais

São inconstitucionais as Leis nº 13.145 e nº 13.155, de 2001, do Ceará, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. As normas reajustavam os valores dos soldos e proventos dos militares e os vencimentos de representações, proventos e pensões dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e reduziam a jornada de trabalho para 30 horas semanais.

O STF analisou pedido de autoria do governador do Ceará. O relator do processo, ministro Carlos Velloso, argumentou que apesar de a iniciativa dessas leis terem sido do governador, que é a autoridade competente para organizar a administração pública, o texto dos artigos sofreu emendas de autoria dos parlamentares da Assembléia Legislativa Cearense.

Velloso citou precedentes do STF que mostram que os deputados podem até modificar o texto da lei, desde que não implique aumento de despesas para os cofres públicos. No caso, houve o aumento e, por essas razões, ele votou pela procedência da ação. Os demais ministros o seguiram e a decisão foi unânime. (STF)

ADI 2.569

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2003, 16h59

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