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Dissídio coletivo

Revogação de IN nº 4 no TST agrada entidades sindicais

A revogação pelo Tribunal Superior do Trabalho da Instrução Normativa nº 4 -- que previa requisitos rigorosos para o ajuizamento de dissídios coletivos de natureza econômica -- agradou a Anamatra, a CUT, a Força Sindical e o secretário-geral do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), Tarso Genro.

O juiz Orlando Tadeu, presidente em exercício da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), afirmou que o Tribunal Superior do Trabalho deu "um grande passo para que os Tribunais Regionais do Trabalho reafirmem e retomem sua autonomia no julgamento de dissídios coletivos" ao cancelar a Instrução Normativa nº 4.

Orlando Tadeu lembra que atuou durante 12 anos como advogado na área de direito coletivo do trabalho e que, naquela época, ainda não havia sido baixada a Instrução Normativa nº 4. "Os Regionais, ao decidir um dissídio coletivo, atuam como árbitros, e devem buscar a solução do conflito entre a categoria econômica e os trabalhadores", observa. "Para isso, não devem se apegar a um excesso de formalidades. Para a empresa ou para o sindicato, detalhes como atas de assembléia, listas de presença e outras exigências não são tão importantes. O que importa realmente é saber o que a categoria deseja e o quanto o sindicato patronal está disposto a dar, e a partir daí chegar à solução do conflito", explica.

O presidente em exercício da Anamatra considera que, ao cancelar a Instrução Normativa nº 4, o TST "reparou um equívoco", porque era grande o número de casos em que tanto patrões quanto empregados ficavam prejudicados pelo excessivo apego a "pequenos detalhes processuais". Lembrando que o objetivo da Justiça do Trabalho é promover a paz social, o juiz conclui afirmando que o cancelamento da Instrução dá mais liberdade aos Regionais para buscar soluções efetivas para os conflitos entre capital e trabalho, permitindo a superação de alguns entraves processuais.

Força Sindical: instrução normativa impedia autonomia sindical

O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, elogiou a decisão tomada por unanimidade pelo Pleno do TST. "Essa instrução normativa impedia a autonomia sindical e, conseqüentemente, trouxe prejuízos inestimáveis aos trabalhadores brasileiros", afirmou.

A medida resultará em dois grandes avanços, na opinião do presidente da Força Sindical. O primeiro deles será o fim dos malabarismos que os sindicatos eram obrigados a fazer para deflagrar uma greve dentro dos moldes previstos na instrução normativa. "Caso contrário, o movimento seria considerado ilegal e a categoria perderia na Justiça tudo o que estava reivindicando por meio do dissídio coletivo", afirmou.

O segundo benefício será a diminuição dos entraves burocráticos, possibilitando a sindicatos pequenos, que não possuem uma ampla estrutura jurídica, também ajuizarem dissídios quando as negociações fora da Justiça não se concretizarem.

Paulo Pereira da Silva também acredita que, com a extinção da Instrução Normativa nº 4, um número maior de dissídios será ajuizado na Justiça Trabalhista. "Mas o aumento de trabalho valerá a pena. A medida deve fortalecer a Justiça Trabalhista e diminuir os prejuízos das categorias de trabalhadores". A Força Sindical é composta por 18.840 sindicatos e cerca de 16 milhões de trabalhadores.

CUT defende mais avanços

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Antonio Felício, considerou positiva a decisão. Ele disse que haverá desburocratização na tramitação desses processos na Justiça do Trabalho. "Vai nos ajudar, mas é apenas o início da grande mudança que defendemos", disse João Felício.

Para o presidente da CUT, o dissídio coletivo não deveria ser proposto à revelia de uma das partes. O processo só seria aberto se houvesse acordo entre patrões e empregados. O cancelamento da IN, entretanto, é "altamente positivo" porque as atuais regras prejudicavam ainda mais a solução do conflito, afirmou João Felício.

A CUT defende a substituição do poder normativo do dissídio coletivo pelo contrato coletivo de trabalho, adotado por vários países da Europa. Em vez do contrato individual, o trabalhador tem os salários, reajustes e benefícios regidos por um contrato firmado entre o sindicato e a empresa. João Felício disse que a adoção desse contrato no Brasil resultaria em uma série de benefícios, entre os quais a correção dos desníveis salariais entre trabalhadores de uma mesma empresa com funções iguais e o mesmo tempo de serviço.

A central sindical pretende levar ao Fórum Nacional do Trabalho, vinculado ao Ministério do Trabalho, essas propostas de mudanças na legislação trabalhista. Segundo João Felício, é nesse fórum que devem ser discutidas questões como a implantação do contrato coletivo de trabalho e o papel da Justiça do Trabalho.

Juíza elogia decisão do TST

A presidente da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT da 2ª Região, juíza Vania Paranhos, considerou "um avanço muito grande" a decisão do TST. "Essa decisão desburocratiza a análise dos dissídios coletivos econômicos, de data-base, agilizando ainda mais o trabalho da Justiça e garantindo a efetividade das decisões proferidas pelos TRTs", disse.

Na opinião da juíza, o cancelamento da Instrução Normativa Nº 4, pelos ministros do TST, "ainda representa um avanço muito grande no sentido da modernização das relações trabalhistas". Em 2002, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT da 2ª Região, que além da Grande São Paulo, atende os municípios do ABC e da Baixada Santista, julgou 318 processos de dissídio econômico.

Tarso Genro diz-se "duplamente orgulhoso"

O secretário-geral do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), Tarso Genro, afirmou que a revogação da IN nº 4 é uma decisão política e juridicamente importante.

"Sinto-me duplamente orgulhoso com a decisão do TST: como ministro deste governo e também como advogado trabalhista, principalmente porque esse assunto vinha sendo discutido no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social", afirmou Genro.

Por impor um rigor excessivo para o ajuizamento de dissídios coletivos, a instrução recebia críticas das centrais sindicais. Essas críticas foram manifestadas nas últimas reuniões do Grupo Temático da Reforma Trabalhista, instituído pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. O juiz Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, que atua como juiz convocado no TST, é o representante da Justiça do Trabalho no CDES.

Segundo Tarso Genro, com a decisão, o Tribunal Superior do Trabalho demonstra disposição em modernizar-se rapidamente. "Ao revogar a instrução, excessivamente burocrática, o TST cumpre o preceito constitucional de universalização e facilitação do acesso do cidadão à Justiça do Trabalho", concluiu.

IN nº 4 reduziu renda do trabalhador brasileiro

O presidente do TST, ministro Francisco Fausto, afirmou que a instrução normativa nº 4, utilizada pela Justiça Trabalhista nos últimos dez anos e cancelada, contribuiu para o achatamento da massa salarial do trabalhador brasileiro. Com o rigor excessivo dos requisitos previstos nessa instrução normativa para o ajuizamento de dissídios coletivos, muitas dessas ações acabaram sendo extintas, fazendo com que trabalhadores perdessem datas-base ou ficassem sem reajustes salariais. "Em muitas categorias, essa perda salarial chega hoje a quase 8%", estima o ministro.

Com o fim dos requisitos rigorosos que constavam da instrução normativa já revogada, o TST criará uma nova jurisprudência, decidindo aos poucos quais procedimentos passarão a ser necessários para o ajuizamento e julgamento dos dissídios a partir de agora. "Enquanto isso, seguiremos o rito da CLT, abrindo espaço para o trabalhador ajuizar dissídios livremente caso comprove que houve pelo menos uma tentativa de negociação", afirmou Francisco Fausto.

O cancelamento da instrução normativa nº 4 deverá resultar em estatísticas mais positivas para o julgamento de dissídios. De acordo com dados do Relatório Geral da Justiça do Trabalho, 355 dissídios coletivos foram julgados no ano de 2001 pela seção do TST especializada nessa matéria. Desse total, 172 foram extintos, sendo o detalhamento rigoroso da instrução normativa responsável por quase a totalidade da extinção dessas ações. Ainda conforme esse levantamento, apenas 47 processos do total de dissídios julgados foram providos.

O cancelamento da instrução normativa nº 4 deverá pôr fim às críticas que lideranças sindicais, principalmente de trabalhadores, faziam à postura da Justiça do Trabalho com relação aos julgamentos de dissídios coletivos. "Com a extinção sistemática dos dissídios nos últimos anos, os sindicatos criticavam a autonomia dada à Justiça do Trabalho para a apreciação dessas ações e defendiam a redução de seu poder normativo", afirmou o juiz convocado do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

As críticas de sindicalistas foram manifestadas nas últimas reuniões do Grupo Temático da Reforma Trabalhista, instituído pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). O juiz integra o grupo como representante da Justiça do Trabalho, por indicação do secretário especial do CDES, Tarso Genro. "Com essa polêmica ultrapassada, estaremos ainda mais centrados nos estudos das diretrizes do projeto da Reforma Trabalhista", acrescentou o juiz Vieira de Mello.

Além de representantes do Judiciário e centrais sindicais, o Grupo Temático da Reforma Trabalhista é composto por membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2003, 11h01

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