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Pandectas

Pandectas: piadinhas sobre homossexuais podem virar crime.

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Piadinhas sobre homossexuais, sempre comuns nos programas humorísticos, podem virar crime inafiançável se for aprovado o Projeto de Lei 05/2003. A proposta inclui na lei de crimes de preconceito e discriminações uma proteção à "orientação sexual", junta à proteção que já é dada a raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e gênero. A proposta foi apresentada pela deputada Iara Bernardi, do PT/SP. (www.camara.gov.br)

União civil

A cidade de Buenos Aires aprovou lei que autoriza a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Curiosamente, a norma só vale para a capital do país. (Boletim IBDFAM, jan./fev. 2003)

Aborto

Está pronto para entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados projeto de lei, apresentado em 1991, pela então deputada mineira Sandra Starling. O PL prevê a obrigatoriedade do atendimento dos casos de aborto legal, permitidos pelo Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde. (PL 20/1991 - www.camara.gov.br)

Cosméticos falsos

Mais um projeto de lei da deputada Iara Bernardi, do PT-SP. O PL 14/2003 transforma em crime a falsificação de preservativos e de cosméticos. Para tanto, propõe-se a alteração do artigo 273 do Código Penal, que pune a falsificação de "produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais", incluindo um parágrafo que esclarece que a previsão se refere a medicamentos, matérias-primas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes, preservativos e produtos de uso em diagnóstico. (www.camara.gov.br)

Interdisciplinar

A Editora Atlas lança a 23ª edição de um clássico do Direito para estudantes de outras áreas: "Instituições de Direito Público e Privado: introdução ao Estudo do Direito e Noções de Ética Profissional" (423p), escrito por Ruy Rebello Pinho e Amauri Mascaro Nascimento.

Gerações mais gerações de contabilistas, economistas e administradores estudaram nessa obra. Qualquer outra informação sobre o livro será dada pelo Sérgio Valias: edatlasbh@edatlas.com.br

Processo Penal

Respondendo, em entrevista, ao presidente do TJ-SP, que propôs a não-divulgação do nome dos juízes responsáveis pelas execuções penais, o presidente do STF, ministro Marco Aurélio, afirmou que a medida seria inconstitucional.

A mesma opinião foi manifestada pelo ministro Celso de Mello. (Folha de S.Paulo, 18/3/03)

Tombo

As escadas da agência do Banco ABN AMRO Real, em São Lourenço (MG), custaram-lhe R$ 3.650,00. Foi essa a condenação fixada pelo Tribunal de Alçada a favor de um idoso de 65 anos de idade que, diante do piso impróprio e molhado pela chuva, escorregou e caiu, quando saia da agência.

O banco recorreu ao Superior Tribunal de Justiça afirmando que a culpa é da vítima, que não desceu as escadas com a devida precaução. (Apelação Cível 367.519-6)

Raspadinha

As loterias podem perder uma boa fonte de renda. Deve entrar na pauta de votações da Câmara dos Deputados projeto de lei do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), que proíbe as loterias instantâneas em todo o território nacional. (PL 68/1991 - www.camara.gov.br)

Trabalho parlamentar

Se depender do deputado mineiro Ronaldo Vasconcelos (PTB), os congressistas vão trabalhar um pouco mais. É dele o Projeto de Emenda à Constituição - PEC 236/2000, reduzindo em um mês o recesso parlamentar, que se limitaria aos meses de janeiro e julho. (www.camara.gov.br)

Guarda

As famílias que vivem em área de risco de desabamento, em virtude de chuvas, na região de Belo Horizonte, e se recusam a desocupá-las, poderão perder a guarda de seus filhos menores.

O procurador-geral do Município pedirá ao Ministério Público que peça judicialmente que os pais que se recusam a sair, desejando ficar em áreas de risco de desabamento, percam a guarda (provisória) de seus filhos, que serão então transferidos para locais seguros. (Boletim IBDFAM, jan./fev. 2003)

Bem de família

O TA-MG reafirmou a tese de que também aquele que vive sozinho tem direito à proteção do bem de família contra penhoras; para o relator, com a separação judicial, cada um dos ex-cônjuges constitui uma nova entidade familiar, independentemente de se casar novamente. (Apelação Cível 380.931-0)

Parlamento

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou um reajuste de R$ 9,2 mil na verba de representação dos deputados, que passou de R$ 25,8 mil para R$ 35 mil (35,65% de aumento). (Valor, 28.2.3) O que faremos com o nosso legislativo? Meu Deus! O que faremos? O Poder que melhor simboliza a democracia, no Brasil, melhor simboliza o uso - o abuso - do bem público pelo interesse particular. Será que os radicais têm razão? Só a revolução pode resolver os problemas do país? Não quero crer. Eu não quero crer.

Parto

O Judiciário de Brasília afirmou que as despesas geradas com o nascimento de uma criança devem ser divididas pelo casal de forma igual. O entendimento foi esposado pelo Juiz Brenno Pieruccetti, que condenou o pai a responder por parte das despesas com o parto de sua filha, arcadas integralmente pela mãe. (Boletim IBDFAM, jan./fev. 2003)

Mineração

O projeto de lei 151/99 propõe uma Consolidação da Leis Minerarias; trata de levantamento geológico, exploração de jazidas, fiscalização, pagamento de royalties e muito mais. O projeto, deve entrar, em breve, na pauta de votações da Câmara dos Deputados. (www.camara.gov.br)

Esporte

O governo e a oposição entraram em acordo, e o projeto de conversão em lei da medida provisória 79, que trata da fiscalização de clubes e federações, foi aprovado ontem na Câmara com poucas alterações no texto do relator Gervásio Silva (PFL-SC). Após o acordo, dois pontos polêmicos foram colocados em votação em separado. O primeiro sujeita o desporto à fiscalização do Ministério Público e foi aprovado, apesar de o PTB ser contra. O segundo autorizava e regulava a concessão de incentivos fiscais a quem investisse no desporto, em moldes semelhantes ao da Lei Rouanet, que hoje é exclusiva à cultura. A base governista obteve a maioria e excluiu o artigo. (Folha de São Paulo, 19.3.3)

Publicações 1

Fábio Konder Comparato produziu em "A afirmação histórica dos Direitos Humanos" (577p) uma obra de envergadura, cuja terceira edição chega ao mercado, publicado pela Editora Saraiva.

O livro analisa, em cada capítulo, os principais documentos da história dos direitos humanos, artigo a artigo: Magna Carta, Lei de "Habeas Corpus", "Bill of Rights", declaração de independência e Constituição norte-americana, Constituições francesa, mexicana, alemã, Carta das Nações Unidas e muitos outros documentos.

Qualquer outra informação pode ser pedida pelos endereços: vzanocco@editorasaraiva.com.br, hofeliciano@editorasaraiva.com.br ou saraiva.belohorizonte@attglobal.net.

Publicações 2

Entre os temas que prometem causar muitas controvérsias, Milton Paulo de Carvalho Filho aborda um dos melhores: "Indenização por Eqüidade no Novo Código Civil" (131p), publicado pela Editora Atlas. Após uma introdução, o autor fala sobre eqüidade, responsabilidade civil e eqüidade no novo Código Civil, hipóteses de aplicação e critérios de fixação do quantum indenizatório. Para outras informações, basta entrar em contato com Sérgio Valias: edatlasbh@edatlas.com.br ou (31) 3226.7475

Publicações 3

Mais do que um "best-seller", um clássico: "Direito Constitucional" (836p) de Alexandre de Moraes chega à sua 13a edição, sempre publicado pela Editora Atlas. Reconhecidamente o livro didático de Direito Constitucional mais utilizado no país, trás agora uma novidade: capa dura, ampliando a durabilidade da obra. Como se só não bastasse, o autor atualizou o texto, que agora contempla até a emenda 39/02. Para outras informações, basta consultar Sérgio Valias -- edatlasbh@edatlas.com.br ou (31) 3287.4532.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2003.

 é doutor em Filosofia do Direito pela UFMG e professor do Unicentro Newton de Paiva

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2003, 13h40

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