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Cobrança discutida

MP gaúcho tenta suspender aumento de custas cartorárias

Quatro promotores de Justiça, da comarca de Esteio (RS), sustentam que tabelionatos e cartórios do registro de imóveis estão cobrando emolumentos de forma ilegal e em valores extrapolados. De acordo com o site Espaço Vital, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública contra o Estado do RS e contra os serventuários Wanderlei Fries (tabelião) e Silvia Maria de Souza Silveira (titular do Registro de Imóveis).

O pedido foi feito pelos promotores Gustavo Ronchetti, Felipe Kreutz, Ivana Huppes e André Caruso Mac-Donald. Eles querem liminar para sustar o último aumento das chamadas "custas cartorárias".

De acordo com os promotores, os emolumentos dos tabelionatos e registros de imóveis "vêm sendo fixados e cobrados indevidamente", contrariando a lei federal nº 10.169/2000.

Também afirmam que "é vedado fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notoriais e de registro" (art. 2º da lei já referida). Em todo o Estado do RS a cobrança é feita por percentual "ad valorem".

O MP quer ainda que os réus "sejam condenados a restituírem, com correção e juros legais, os valores cobrados em excesso". A ação foi distribuída à 3ª Vara de Esteio.

Leia a petição publicada no site Espaço Vital:

Exmo(A). Sr(A). Dr(A). Juiz(A) de Direito da ... Vara da Comarca de Esteio:

O Ministério Público, por seus agentes signatários, no uso de suas atribuições legais, vem a presença de Vossa Excelência, com base nos documentos em anexo, forte no art. 129, III, da CF, promover a presente

Ação Civil Pública com Pedido Liminar em face de

Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citação no Palácio Piratini, sito à Praça Marechal Deodoro, s/nº, na cidade de Porto Alegre/RS;

Wanderlei Fries, Tabelião de Notas do Município de Esteio, com endereço profissional na Rua Santo Amaro, n.º 97, Esteio, RS,

Sílvia Maria de Souza Silveira, Oficiala do Registro de Imóveis do Município de Esteio, com endereço profissional na Rua Fernando Ferrari, n.º 1423, Esteio, RS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 - Objetivo da Ação

A presente ação civil pública tem por objetivo defender a ordem jurídica e o interesse coletivo, haja vista o flagrante descumprimento da legislação vigente, especialmente da Constituição Federal e da Lei Federal 10169/00, no que diz respeito à cobrança de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

2- Breve Síntese dos Fatos

Os serviços notariais e de registro estão disciplinados na Constituição Federal através do art. 236, verbis:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Quanto à base de cálculo dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, por se tratar de tributo (mais especificamente, taxa), não pode ser olvidado o disposto no § 2º do art. 145 da própria Carta Magna, verbis:

Art. 145. ...

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Em nível Estadual, a Lei nº 8.938/89 (doc. 1) dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.

Tal diploma legal determina que os emolumentos serão calculados com base na Unidade de Referência de Emolumentos (URE), reajustados mensalmente. Demais disso, referida Lei Estadual fixa diversos emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro ou mesmo o valor do imóvel envolvido na espécie.

Frise-se que o valor da URE é fixado pela Corregedoria-Geral de Justiça, sofrendo atualização mensal .

Assim, a partir de dezembro de 1989, os emolumentos relativos ao atos praticados pelos serviços notariais e de registro no Estado do Rio Grande do Sul foram regulamentados e estão sendo cobrados através da Lei Estadual 8938.

Em dezembro de 2000, foi publicada a Lei Federal 10.169/2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, acima transcrito (doc. 2).

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2003, 11h50

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