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Decisão unânime

Lei que concede abono a servidores é inconstitucional, decide STF.

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governador de Rondônia contra a Lei estadual nº 791/1998. A norma concedia abono especial mensal a todos os servidores em exercício na Administração Direta do Estado.

Suspensa desde o julgamento da liminar em novembro de 1998, a Lei nº 791 foi impugnada baseada no vício de competência legislativa. De acordo com o governador, a lei foi de iniciativa da Assembléia Legislativa, que aumentou o vencimento dos servidores sem se preocupar com o impacto no erário. Isso é vedado pela Constituição Federal, que prevê ser de iniciativa exclusiva as normas sobre Administração Pública que impliquem aumento de despesas.

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, votou pela procedência da ação no mérito e foi seguido pelos demais ministros. A decisão foi unânime. (STF)

ADI 1.955

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2003, 18h42

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