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Liminar derrubada

Juiz barra benefício a idosos, deficientes e portadores de HIV.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está desobrigado de pagar um salário mínimo mensal a idosos carentes com mais de 65 anos e a portadores de deficiência física ou do vírus HIV -- também sem condições financeiras --, que não podem trabalhar. O juiz da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Néfi Cordeiro, suspendeu a liminar da Justiça Federal de Florianópolis que havia determinado o pagamento.

Assim, continuam valendo os critérios estabelecidos pela Lei 8.742/93 para o recebimento do benefício. Ainda cabe recurso.

O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública contra a União e o INSS em janeiro deste ano. Em fevereiro, o juiz substituto da 3ª Vara Federal da capital catarinense, Cláudio Roberto da Silva, concedeu o pedido de liminar. A decisão impedia a autarquia previdenciária de aplicar os critérios da lei relativos à incapacidade para atos da vida independente e à renda familiar, além de incluir como beneficiários os portadores do HIV e pessoas com mais de 65 anos carentes.

A União recorreu ao TRF. Néfi Cordeiro, relator do processo na Corte, entendeu estarem ausentes os requisitos indispensáveis para o deferimento da medida - procedência dos fundamentos alegados e risco de dano irreparável em razão da demora.

O juiz considerou que a lei em questão "criou o benefício assistencial para auxiliar quem nada tem e não quem pouco tem". Para ele, a vantagem "é verba da União, do povo, para dar um mínimo a quem não tem nada". Aqueles que pouco têm também se encontram em situação difícil, "mas não terão por ora a assistência pública - que possui limites de atuação pelo próprio limite orçamentário", ressaltou.

De acordo com Néfi Cordeiro, critérios individuais de justiça, além de ferirem a segurança jurídica pelo prisma coletivo, podem gerar a falência do sistema assistencial. O juiz lembrou que a lei tem quase dez anos de vigência, não havendo, portanto, como caracterizar o risco de dano irreparável. (TRF-4)

AI 2003.04.01.008350-0/SC e ACP 2003.72.00.001108-0/SC

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2003, 18h05

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