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Varas em debate

Ajufe repudia pressão da Fazenda para impedir criação de Varas

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) não quer que a criação das 183 novas Varas da Justiça Federal, prevista para este ano, sofra o mesmo tipo de problemas no Congresso das 269 novas Varas da Justiça do Trabalho - que saiu da pauta de votação da Câmara por pressão do Ministério da Fazenda.

Matéria do jornal O Globo desta sexta-feira (21/9) informa que assessores do ministro Antônio Palocci impediram a votação do projeto de criação das varas trabalhistas usando nota técnica elaborada na gestão do ex-ministro da pasta, Pedro Malan, que considera o projeto inconstitucional por envolver aumento de despesa com pessoal, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o presidente da Ajufe, juiz Paulo Sérgio Domingues, a atitude do Ministério é preocupante, porque tanto a criação das novas varas da Justiça do Trabalho quanto a das 183 novas varas da Justiça Federal são prioridades do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, lançado no último dia 11 pelo Presidente Lula.

"Dizer que não haverá dinheiro para a instalação das Varas não é correto, porque no Orçamento para 2003 há verba prevista sim, pelo menos para as Varas Federais", contestou Domingues. "Assim como já havia dinheiro previsto no orçamento do ano passado, que não foi usado exatamente porque o Congresso não aprovou a tempo o projeto".

O presidente da Ajufe considera absurdo que a boa prestação jurisdicional seja atrapalhada por entraves desse tipo. "Como é que se quer que prestemos um serviço de qualidade quando, ao mesmo tempo, assessores do Ministério da Fazenda se arvoram da condição de elaboradores de políticas para o Poder Judiciário?", questionou. "O raciocínio de impedir melhorias na prestação do serviço público com base em argumentos estritamente financeiros parece um ranço da equipe econômica do governo anterior".

A Ajufe, anunciou Domingues, ainda confia que a implementação do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo continua constando entre as prioridades do governo, conforme se comprometeu o presidente Lula em seu lançamento.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2003, 18h16

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