Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pedido feito

Deputado pede informação sobre supostos benefícios da Serasa

O deputado Giacobo (PPS/PR) enviou ao ministro da Fazenda, Antônio Palloci, pedido de informação de dois processos administrativos sobre supostos benefícios que teriam sido concedidos pela Receita Federal para a Serasa. O pedido foi feito na quarta-feira (19/3).

O deputado pede a certidão do processo administrativo que resultou no convênio entre a União e Febraban e a do a do processo administrativo "que isentou" a Serasa de pagamento de Imposto de Renda.

Leia o pedido:

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº , DE 2003

(Do Sr. Giacobo)

Requer ao Ministro de Estado da Fazenda, através da Mesa Diretora, CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR DE DOIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, envolvendo liberação de "todo o universo constante dos Cadastros de Pessoas Jurídicas e Físicas" e isenção de imposto de renda, pelo período de 05 (cinco) anos, ambos, envolvendo beneficio concedido pela Secretaria da Receita Fedeal à SERASA - Centralização dos Serviços de Bancos S/A, CGC/MF 62.173.620/0001-80.

Senhor Presidente,

Requeiro a V. Exa., com base no art. 50, § 2º, da Constituição Federal combinado com o art. 115, caput, do Regimento da Câmara dos Deputados, que seja encaminhada, através da Mesa Diretora desta Casa, ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. ANTÔNIO PALOCCI FILHO, pedido de informação a seguir especificado:

1. Certidão de inteiro teor (cópia autêntica, capa-a-capa) do processo administrativo que resultou no "Convênio" entre UNIÃO e FEBRABAN, assinado em 19 de junho de 1998, tendo como interveniente operacional a SERASA, desde a solicitação inicial até a publicação no diário oficial da União.

2. Certidão de inteiro teor, (cópia autêntica, capa-a-capa) do processo administrativo que isentou a SERASA do PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA pelo período de 05 anos, contados a partir do mês de abril de 1.997, com base na decisão administrativa, nº. 10804/DT-03/97-SRF, proferida nos autos do processo nº. 10880.000607/97-54, que tramitou e está arquivado na DAMF-SP, caixa nº. 1.537/97.

Por oportuno, requeiro a V. Exa., que esclareça ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Antônio Palocci Filho, que as Certidões de Inteiro Teor, (cópia autêntica, capa-a-capa), dos processos administrativos, ora requeridos, devem ser encaminhadas, à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, pelo Requerido, no prazo de 30 dias, sob pena de ficar caracterizado crime de responsabilidade, nos expressos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal.

Outrossim, requeiro a V. Exa., que esclareça, expressamente, ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Antônio Palocci Filho, que quaisquer informações adicionais, além das Certidões de Inteiro Teor, devem restringir-se a FATOS, deixando à Câmara dos Deputados a formulação de JUÍZO DE VALOR, como é de sua ATRIBUIÇÃO E COMPETENCIA, nos termos da Constituição Federal, vigente.

Sala das sessões, 19 de março de 2003.

Deputado GIACOBO

PPS/PR

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2003, 13h50

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/03/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.