O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a Lei estadual 10.890/01, de São Paulo, que prioriza o aumento do efetivo da Polícia Militar nos municípios onde há presídios.

De autoria do governador do Estado, Geraldo Alckmin, a Ação Direta de Inconstitucionalidade fundamentou-se em vício formal, pois a lei foi de iniciativa da Assembléia Legislativa. De acordo com o autor, a competência privativa para legislar sobre a administração estadual é do chefe do Executivo.

Acolhendo esse argumento, a liminar foi deferida pelo Plenário em 4 de outubro passado e nesta quinta-feira (20/3) teve seu mérito confirmado pelo voto de relator, ministro Maurício Corrêa. Os demais ministros seguiram seu voto e a decisão foi unânime. (STF)

ADI 2.646

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2003.