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Ensino em jogo

Confederação questiona sistema de cotas em universidades do Rio

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino entrou com Ação Direita de Inconstitucionalidade -- no Supremo Tribunal Federal -- contra três leis do Rio de Janeiro sobre o sistema de cotas no vestibular. Para a entidade, o sistema fere o princípio da isonomia.

A ação foi distribuída para o ministro Carlos Velloso. A Confederação é representada pelos advogados João Geraldo Piquet Carneiro e Guilherme Magaldi Netto.

A entidade questiona as leis: nº 3.524/2000 -- que prevê 50% das vagas de universidades públicas para alunos de escolas públicas do Estado ou de Municípios do Rio de Janeiro; nº 3.708/01 -- que estabelece cotas de 40% de vagas nas universidades públicas para pessoas que se declarem negras ou pardas e a nº 4.061/03 -- que prevê cotas de 10% das vagas em universidades públicas para deficientes.

De acordo com um estudo apresentado pela entidade, para a população não negra restam apenas 30% das vagas nas universidades públicas.

Segundo Piquet Carneiro, a lei nº 3.524/2000 estabelece a diferenciação de origem escolar. Para o advogado, a lei discrimina alunos de escolas particulares e estudantes de escolas públicas de outros Estados que queiram prestar vestibular no Rio de Janeiro. Ele lembrou ainda que a lei faz diferença entre as escolas públicas estaduais e as escolas públicas federais do Rio - como o Pedro II, por exemplo.

O advogado afirmou ainda que o dispositivo fere o princípio do mérito. Segundo ele, deve passar no vestibular o estudante que está mais preparado. Questionado sobre a diferença de ensino existente entre a escola pública e a particular no Brasil, respondeu: "O vestibular não é instrumento para atender insuficiências escolares. Se for assim, punirá os alunos da escola particular".

A Confederação alegou que a competência para legislar sobre o ensino é exclusiva de lei federal. "Lei estadual não pode estabelecer regras diferentes em matérias de acesso ao ensino", afirmou.

A entidade argumentou, no STF, que a Lei nº 3.708/01 exclui os amarelos e índios. E a Lei nº 4.061/03 seria inconstitucional porque as cotas para deficientes não podem ser fixadas por lei estadual. A Constituição Federal somente prevê cotas para deficientes em casos de concursos públicos.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2003, 16h55

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