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Provedores e ICMS

Provedores e ICMS: pedido de vista interrompe julgamento no STJ

O julgamento do recurso proposto pelo Estado do Paraná contra decisão do Tribunal estadual, segundo a qual não incide ICMS sobre as atividades desempenhadas pelos provedores de acesso à internet, foi interrompido com o pedido de vista do ministro Franciulli Netto. A provedora paranaense Convoy Informática conta com o voto favorável da relatora no Superior Tribunal de Justiça, ministra Eliana Calmon. Depois do voto-vista, ainda votam os demais integrantes da Segunda Turma do STJ, ministros Peçanha Martins e João Otávio de Noronha.

A relatora discorda do entendimento da Primeira Turma do STJ, que, em junho de 2001, decidiu pela cobrança do imposto. Segundo os ministros da Primeira Turma, o fornecimento de endereços virtuais e disponibilização de sites de acesso caracterizam serviços de comunicação e, por isso, os provedores devem recolher o imposto. Ficaram excluídos da cobrança apenas os provedores de acesso gratuito.

De acordo com a ministra Eliana, trata-se de uma questão nova, de solução controvertida e o STJ possui um único precedente da Primeira Turma. Existe grande número de artigos de tributaristas a respeito do tema e ainda não se chegou a um consenso. Nos debates discute-se a interpretação dos artigos 60 e 61 da Lei 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações - LGT). "O serviço realizado pelos provedores, para alguns, é serviço de comunicação sujeito ao ICMS e, para outros, é uma mera prestação de serviço - serviço de valor adicionado, sujeito ao ISSQN".

Do ponto de vista da relatora, a decisão do TJ-PR deve ser mantida. Conforme interpretação da Justiça estadual, a internet é um "serviço de valor adicionado", termo definido na LGT. Tal serviço possibilita o acesso dos usuários e provedores de informação à rede mundial de computadores, "não constituindo tal atividade em serviço de telecomunicação ou comunicação a ensejar a incidência do ICMS".

Telefonia

Os juristas estão divididos, mas a doutrina, conforme esclareceu a ministra, vem proclamando a não incidência do imposto de forma majoritária. O fato gerador do imposto não estaria identificado no trabalho dos provedores do serviço de comunicação e sim no serviço no qual se usa como apoio o serviço de telefonia.

"O usuário, para ter acesso à internet, necessita dispor de um computador, linha telefônica e software específico. Mesmo locais que dispõem de acesso direto ao provedor, sem utilização de linha telefônica particular, não dispensam o uso da telefonia. Modernamente, é até possível o uso da internet via rádio freqüência, sem participação do serviço de telefonia"

O serviço de telefonia, meio pelo qual o usuário chega ao provedor e, a partir daí, conecta-se à internet, "é um serviço de telecomunicação", afirma a ministra. "Este serviço é pago de acordo com a quantidade de pulsos utilizados, conforme discriminado na conta telefônica, valor sobre o qual incide o ICMS".

Em seu voto, a ministra-relatora destacou vários pontos. A seu ver, o provedor de acesso é tão usuário dos serviços de comunicação quanto aqueles que a ele recorrem para obter conexão à rede; o provedor propõe-se a estabelecer a comunicação entre usuário e a rede, em processo de comunicação, segundo a LGT (artigo 60); o serviço prestado pelos provedores de comunicação enquadra-se no chamado serviço de valor adicionado, conforme estabelece o artigo 61 da mesma lei; este serviço é desclassificado como sendo serviço de telecomunicação; se a lei retira o "serviço de valor adicionado" da rubrica serviço de telecomunicação, sua natureza jurídica não pode ser alterada para enquadrá-lo na Lei Complementar 87/96, que disciplina o ICMS.

Ao negar recurso do Estado do Paraná, a ministra Eliana concluiu: "Independentemente de haver entre o usuário e o provedor ato negocial, a tipicidade fechada do Direito Tributário não permite a incidência do ICMS. Aliás, em se tratando de serviço, a única brecha em favor do Fisco seria uma lei que incluísse na lista de serviços o que a LGT excluiu como serviço de comunicação sujeito ao ICMS". (STJ)

Leia também:

05/02/2003 - Imposto obrigatório

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Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2003, 14h21

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