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Regras suspensas

TST cancela instrução que restringia exame de dissídios coletivos

Está cancelada a instrução normativa nº 4 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelecia o procedimento e os diversos requisitos a serem preenchidos para a tramitação dos processos de dissídio coletivo de natureza econômica nos órgãos da Justiça do Trabalho. Com a decisão, o TST e os Tribunais Regionais do Trabalho ganham mais liberdade para simplificar o exame dos dissídios.

Os diversos dispositivos da instrução, ao longo dos anos de sua vigência, foram muito criticados pelo rigor excessivo. A extinção da norma interna foi proposta pelo presidente do TST, ministro Francisco Fausto, e aprovada nesta quinta-feira (20/3) na sessão do Pleno do Tribunal.

"A instrução normativa nº 4 estabelecia regras rigorosas para as tentativas de negociação coletiva. Esse rigor excessivo em relação aos dissídios coletivos levou a uma conseqüência grave: a extinção de vários dissídios coletivos pela falta de provas contundentes das tentativas de negociação", explicou o presidente do TST ao comentar a importância do cancelamento da instrução normativa.

"Isso significa que muitas categorias profissionais chegaram a perder datas-bases ou ficaram sem reajuste salarial. De uma certa forma, isso também ajuda a explicar a queda vertiginosa da massa salarial que chega hoje a quase 8% em relação a diversas categorias profissionais", acrescentou ao explicar o porquê das críticas à norma interna principalmente pelas centrais sindicais e demais lideranças dos

trabalhadores.

A expectativa, a partir de agora, é a de uma mudança positiva quanto ao exame dos conflitos entre patrões e empregadores. "Com a decisão de hoje, a Justiça do Trabalho poderá retomar o ritmo normal de julgamento dos dissídios coletivos, desprezando a idéia absurda de procedimentos que não se compatibilizam com a realidade brasileira", afirmou Francisco Fausto. Ele prevê uma prestação jurisdicional mais eficiente, eficaz e célere com a mudança.

Logo após a decisão do Pleno do TST, o ministro Rider Nogueira de Brito elogiou a iniciativa adotada pelos demais componentes do Tribunal. "O Tribunal Superior do Trabalho, neste momento histórico por que passa o País, deve procurar sua nova posição sobre os vários temas a ser enfrentados no âmbito dos dissídios coletivos". Ao concluir sua intervenção, o ministro Rider de Brito também sustentou a importância de se privilegiar as negociações entre patrões e empregados para a solução dos dissídios.

Dissídios devem aumentar com extinção de instrução

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil no Tribunal Superior do Trabalho e membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, advogado Roberto Caldas, disse que o número de ações de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizadas no TST deve aumentar significativamente com o cancelamento da instrução normativa nº 4.

Para Roberto Caldas, a presença mais freqüente dos dissídios coletivos na Justiça Trabalhista dependerá da nova resposta que os Tribunais Regionais do Trabalho e o TST darão à chegada dessa ferramenta jurídica, até então desacreditada principalmente entre os sindicatos de trabalhadores. A descrença veio após a extinção de uma série de dissídios coletivos nos últimos anos, resultado da extrema dificuldade que os sindicatos tinham para preencher todos os pressupostos previstos na instrução normativa nº 4.

Entre esses requisitos, figuram capítulos sobre a legitimidade das partes, prazos, ocorrência de greves e necessidade de anexação de documentos como sentenças normativas, laudos, atas das assembléias e livros de presença.

"Com isso, tanto os sindicatos como os advogados passaram a não acreditar mais na viabilidade dos dissídios coletivos como forma de gerar melhores condições aos trabalhadores", afirmou Roberto Caldas.

O representante da OAB no TST afirmou que, com a decisão, será restaurado o poder dos tribunais trabalhistas de decidir amplamente sobre o direito coletivo. "A instrução normativa nº 4 vinha tolhindo a utilização total do poder normativo da Justiça Trabalhista. Com sua extinção, o ingresso de dissídios coletivos será facilitado", acrescentou.

Roberto Caldas é membro do Grupo de Trabalho número 9 do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, um dos três instituídos pelo governo para discutir a Reforma Trabalhista. Nas últimas reuniões do Grupo, composto por membros do Ministério Público, OAB, Judiciário e lideranças sindicas, foram feitas críticas contundentes à instrução normativa nº 4. "Os sindicatos reclamavam que a Justiça Trabalhista estava deixando de desempenhar o seu papel. Agora isso está superado", disse o advogado.

Extinção da Instrução nº 4 moderniza a Justiça, diz Fausto

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, disse que a decisão reflete a capacidade de modernização da Justiça do Trabalho sempre em direção aos interesses do trabalhador. "A partir de agora, não extinguindo processos de dissídios coletivos, o TST estará, na verdade, fazendo a prestação jurisdicional de maneira mais eficiente, mais eficaz, mais célere até e mais freqüente", afirmou.

Partiu do presidente do TST a proposta de cancelamento da instrução. Imediatamente após a sessão do Pleno, o ministro Francisco Fausto determinou que a decisão fosse informada às centrais sindicais, à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e ao secretário-geral do Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Tarso Genro.

Leia entrevista com o presidente do TST:

Qual a importância dessa decisão do Pleno do TST de cancelar a Instrução Normativa nº 4?

O constituinte de 1988 estabeleceu como premissa para a ação de dissídios coletivos as tratativas de conciliação entre empregado e empregador. A partir daí, nos baixamos essa Instrução Normativa nº 4 estabelecendo regras rigorosas que exigiam essas tratativas de negociação. Ocorre que esse rigor excessivo com que o Tribunal Superior do Trabalho vem agindo em relação a dissídios coletivos levou a uma conseqüência grave: a extinção de inúmeros dissídios coletivos pela falta de prova contundente dessa negociação. Isso significa o quê?

Significa que muitas categorias profissionais chegaram a perder datas-base ou ficaram sem reajustes salariais. Isso também explica a queda vertiginosa da massa salarial no Brasil, que chega hoje a quase 8% em relação a diversas categorias. A Instrução Normativa nº 4 foi responsável então pela extinção de inúmeros processos, porque é possível que o Tribunal Superior do Trabalho tenha agido com demasiado rigor, com exagero até, na apreciação desses processos de dissídio.

Com o cancelamento da Instrução Normativa nº 4 hoje, por proposta da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, vamos retomar o ritmo normal de julgamentos em dissídios coletivos, desprezando essa idéia absurda de rigor excessivo no que diz respeito a procedimentos que não se compatibilizam com a realidade brasileira.

Para o trabalhador brasileiro qual é a importância dessa decisão?

É exatamente o fato de que o Tribunal Superior do Trabalho, a partir de agora, não extinguindo processos de dissídios coletivos, estará, na verdade, fazendo a prestação jurisdicional de maneira mais eficiente, mais eficaz, mais célere até e mais freqüente. Estou fazendo comunicação dessa decisão às centrais sindicais, à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e ao secretário-geral do Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Tarso Genro. Faremos ampla divulgação dessa matéria para que chegue ao conhecimento do jurisdicionado para, daqui por diante, os dissídios coletivos correspondam à sua finalidade.

Essa decisão demonstra, na prática, uma modernização no TST?

Sem dúvida nenhuma. Veja bem, a Instrução Normativa nº 4 corresponde à uma experiência. Não vou dizer que essa experiência tenha sido de todo inadequada. Nós demos margem a que muitas negociações coletivas fossem efetuadas por meio de convenções coletivas de trabalho no lugar de dissídios coletivos. Mas não podemos negar a participação do Estado quando as partes pedem essa participação. É isso que significa essa decisão de hoje do Tribunal Superior do Trabalho, cancelando a Instrução Normativa nº 4, que é de 1993. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2003, 15h51

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