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Imposto em pauta

A incidência do ICMS sobre os serviços de Comunicação

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias recebeu uma nova roupagem com a promulgação da Carta Política de 1988, tendo sido acrescido dois fatos sócio-econômicos ao seu conceito, quais sejam: o Serviço de Transporte e o Serviço de Comunicação. Assim, passou a receber mais um substantivo em sua composição: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

O novo contexto promulgado pela Constituição nos fez tomar ciência de uma diferente realidade jurídica, pois eis que a definição ampla de incidência tributária sobre circulação de bens passa agora a ser previsto com o diferencial de dois tipos de serviços alocados aos Estados, posto que retirados dos Municípios.

O conceito de incidência tributária sobre a circulação de bens estava definido na seguinte ordem: Produção e industrialização, ao ente Federal União. Circulação da produção, aos Estados. E, prestação de serviços, aos Municípios. Parecia-nos tudo bem orquestrado e relativamente sem atritos com as questões de conflitos de competência.

Ocorre que a Constituição, com o seu poder constituinte originário, inovou a ordem. Esta inovação ainda não foi muito bem digerida pela ordem normativa, muito menos pelos súditos, e bem assim pelos que estudam e laboram o tema.

Este singelo artigo, motivado pelas dúvidas suscitadas pela proposição do tema e com vistas a uma pesquisa para conformar a incidência do imposto sob a ótica da nova construção do arquétipo tributário dado pelo legislador constitucional, busca expor sucintamente a boa nova em que os mundos acadêmico, jurídico e estatal tanto se digladiam.

Não adentraremos noutros temas polêmicos, v.g., Substituição Tributária, contudo, faremos uma exposição franca do desenho tributário do ICMS em sua atual conformação constitucional e legal.

Breve conceituação do ICMS e sua definição constitucional.

A regra-matriz de incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal/interestadual e de comunicação, tem como base de incidência a circulação de bens e serviços, levando em consideração a transferência da titularidade de coisa móvel destinada ao comércio, com habitualidade, bem como a prestação do serviço de qualquer tipo de transporte e qualquer tipo de comunicação.

A ordem impositiva para efeito deste imposto, peculiar em nosso sistema vigente, fez atribuição para a incidência ser genérica sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, dando qualificação especial aos atos realizados pelos comerciantes, industriais, produtores e prestadores; de modo que preserva a natureza mercantil deste tributo, agregando-se aos negócios mercantis sucessivos. Aduz-se ainda, na atualidade, o perfil de mero importador de mercadorias ou de bens para consumo ou para o ativo.

A Constituição da República Brasileira fixou competências impositivas de tributos aos entes que compõem a União. Neste ato de enunciar, enumerou quais tributos são destinados em exclusividade aos referidos entes: União, Estados e Municípios. Ao Distrito Federal coube tanto os tributos estaduais quanto os municipais. O caput do ART. 155 enumera, com destinação de competência, quais os tributos pertencentes aos Estados e ao Distrito Federal, enfeixando-os em seus incisos.

O imposto foi adotado com o critério de atribuição de competência tributária consistente em indicar a materialidade de certos fatos que podem ser descritos pela legislação estadual e distrital como aptos a determinar a obrigação de pagar ao Estado/Distrito.

O ICMS é o imposto que encontra na Constituição o maior número de disposições regulando aspectos de sua instituição, totalizando-se 44 (quarenta e quatro) após a edição da Emenda Constitucional nº 33 de 11.12.01. Esta quantidade de normas concentra o estudo do imposto no plano constitucional, a partir do qual as conclusões que forem extraídas irão repercutir seriamente em toda legislação complementar e ordinária.

Vários temas não deveriam figurar na Constituição, contudo, ao serem postados com áurea de mandamento constitucional, assumiram relevância idêntica aos demais, devendo ser examinados em conjunto, buscando-se uma coerência de diretriz.

Há que se salientar que a legislação complementar e ordinária somente será constitucionalmente válida se estiver conforme a tal preceito, vedado que é descrever fatos que não se insiram nesse âmbito material. Por outro lado, somente estarão abrangidos pela tributação os fatos que, além de enquadrados no núcleo material constitucionalmente previsto, estejam contemplados em dispositivo legal expresso.

Composição de suas regras-matrizes de incidência.

Com base na ordem constitucional, primordialmente, que exaure os ditames do aludido imposto, e nos demais parâmetros estabelecidos por leis ordinárias estaduais, que se constituem como regulamentos, e expedientes administrativos, pode-se então construir, in generum, a regra-matriz de incidência do imposto sobre circulação de bens e serviços, tendo como titulares do mesmo os Estados Federados e o Distrito Federal. A norma jurídica tributária do imposto supra assim se desenha:

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Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2003, 10h49

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