Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Megaleilão no Rio

Fazenda Nacional tenta barrar liberação de dinheiro ao INSS

A Fazenda Nacional recorreu da decisão do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Murta Ribeiro, sobre o dinheiro arrecadado com a venda de imóveis do fraudador do INSS, Ilson Escossia da Veiga. Os procuradores Pedro C. Raposo Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte e Ronaldo Campos e Silva visam a não liberação ao INSS do dinheiro arrecadado com a venda em leilão dos bens.

Para o desembargador, a existência de controvérsia entre o INSS e a União a respeito do dinheiro afasta a ocorrência de violação a direito líquido e certo. Por isso, os procuradores interpuseram agravo regimental ao órgão especial do TJ-RJ na semana passada.

Leia o pedido da Fazenda Nacional

Advocacia-Geral da União Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Quem Couber por Distribuição

A UNIÃO (Fazenda Nacional),

pelos Procuradores da Fazenda Nacional que a presente subscrevem, todos com endereço funcional na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, 6º andar, Rio de Janeiro, RJ, vem, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e arts. 3º, alínea e; e 124, ambos do Regimento Interno dessa eg. Corte Estadual, vem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO contra ato a ser praticado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente dessa egrégia Corte, requerendo a citação, na qualidade de litisconsortes necessários, do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, autarquia federal com sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Pedro Lessa, nº 36, 12º andar, e de ILSON ESCOSSIA DA VEIGA, brasileiro domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na penitenciária Dr. Serrano Neves (Bangu III), onde cumpre pena, inscrito no CPF/MF sob o nº 164.312.437-49, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

(I)

Os fatos

Tramitou perante esse egrégio Órgão Especial a ação penal originária nº 004/91, no bojo da qual foi proferido édito condenatório contra o Sr. Ilson Escóssia da Veiga, por força de atos ilícitos perpetrados contra a autarquia previdenciária (doravante simplesmente "INSS"), incluída no pólo passivo da presente demanda em virtude do necessário litisconsórcio.

Paralelamente ao feito criminal, fez o INSS ajuizar medidas assecuratórias de seqüestro, como a tombada sob o nº 2001.172.00002, visando a assegurar o ressarcimento dos danos ex delicto, conforme lhe faculta o art. 125 do Código de Processo Penal.

Os atos ilícitos perpetrados contra a fazenda do INSS, como intuitivo, geraram renda, posto que de espúria origem, configurando fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional, art. 43), razão pela qual passou a impetrante a ser titular de vultoso crédito contra o condenado (mais precisamente a quantia de R$ 115.857.378,40, como se haure na consulta que integra a presente).

Inadimplida a obrigação tributária, foram os créditos inscritos em dívida ativa da União e ajuizadas as respectivas demandas executivas, no bojo das quais foram efetivadas penhoras sobre bens imóveis do executado.

Na Justiça Federal estabeleceu-se controvérsia entre a União e a autarquia previdenciária, tendo esta aforado embargos de terceiros, nos quais arroga a condição de proprietária dos bens adquiridos com os proventos dos ilícitos perpetrados.

A União, a seu turno, alega que se revela anódina a ilícita origem do pretium sceleris, invocando, em prestígio de sua tese, o vetusto princípio pecunia non olet(1), segundo o qual o tributo deve ser cobrado de todos quantos ostentem capacidade contributiva, se revelando irrelevante a discussão em torno da legalidade ou moralidade dos respectivos fatos geradores.

A digna autoridade coatora, contudo, vem determinando a alienação de bens integrantes do cabedal do terceiro demandado, emasculando a garantia de recebimento dos tributos por ele devidos à impetrante, como vem de acontecer com o produto da venda de 522 Kg (quinhentos e vinte e dois quilos) de ouro (aproximadamente o equivalente a R$ 12.000.000,00 - doze milhões de reais), já entregue ao INSS.

Anuncia-se, para data próxima, o leilão de 40 (quarenta) imóveis de propriedade do terceiro demandado.

(II)

O Direito

O fumus bom iuris

Por proêmio, cumpre ressaltar a legitimidade da digna autoridade coatora para figurar no pólo passivo da presente demanda, por isso que é de sua atribuição a prática de atos de execução nos processos penais da competência originária desse colendo órgão, como, aliás, o fez na decisão publicada no DJ de 29/01/2003, determinando a entrega de dinheiros ao INSS.

Ainda que assim não fora, é entendimento que reina a une voce na doutrina e jurisprudência o de que, em se tratando de atos praticados por órgãos pluripessoais, deve a impetração dirigir-se contra o seu presidente.

Quanto ao "direito líquido e certo", tem a União o direito inconcusso de observância ao devido processo legal na apuração, classificação e realização dos débitos do terceiro demandado, conforme a ordem de precedência dos títulos apresentados pelos credores.

A medida assecuratória do seqüestro, cujos contornos jurídicos encontram-se plasmados no art. 124 do CPP, teve sua extensão gizada à perfeição na decisão da lavra do Desembargador Newton Dorestes Batista, proferida nos autos do seqüestro, ipsissima verba:

"Como a presente medida acautelatória tem o exclusivo escopo de retirar, dos indiciados, si et in quantum, o poder de dispor sobre seus bens, bem assim antecipar a declaração de ineficácia relativa de atos jurídicos acaso celebrados no período suspeito, in fraudem creditoris, o uso e gozo desses bens continuarão com seus titulares.".

Cuida-se de medida destinada a tutelar o direito do ofendido a uma eventual reparação do dano civil ex delicto (CP, art. 91, I), evitando-se que o acusado possa dilapidar sua fazenda de maneira fraudulenta, esquivando-se, assim, da responsabilidade patrimonial, que assujeita seus bens à satisfação dos direitos creditórios de terceiros.

Neste passo, distingue-se o instituo em testilha da restituição de coisas apreendidas, a que se refere o Código de Processo Penal em seu art. 118 e seguintes.

Uma vez transitado em julgado o édito condenatório, e tornada certa a obrigação de indenizar, mercê do art. 91, inciso I, do Código Penal, deve o INSS promover a execução de seu título executivo no juízo cível, observados os ditames do art. 63 do códice processual penal. Eis o devido processo legal.

Nota-se, pois, e mesmo ao primeiro súbito de vista, que não ostenta o INSS a qualidade de proprietário dos bens seqüestrados, porquanto, a despeito da constrição judicial, os mesmos continuam integrando o cabedal do condenado, até que sejam expropriados.

É que, com o seqüestro, passou a segunda impetrada a exercer verdadeiro múnus público, funcionando como auxiliar da justiça, tout court.

O objeto da medida assecuratória não é outro senão conjurar eventuais alienações feitas in fraudem creditoris, não impedindo, a outro tanto, que o próprio Estado-Juiz possa se imiscuir no cabedal do devedor para, com os recursos dele integrantes, satisfazer credores do acusado que ostentem melhor título.

É que o patrimônio do terceiro demandado pode não ter forças para fazer jus a todas as obrigações por si contraídas, hipótese em que o direito creditório da impetrante terá precedência sobre o crédito quirografário de que é titular o INSS (Lei nº 6.830/80, art. 29, parágrafo único, inciso I, e CTN, artigo 186(2)).

Toda a testilha deverá ocorrer, todavia, no juízo cível competente para processar e julgar a ação para ressarcimento do dano ex delicto (CPP, art. 67), ou para a execução civil do título condenatório resultante da ação penal originária (CPP, art. 66). De qualquer sorte, não será esse colendo órgão o competente, sequer ex ratione personae, ante a norma insculpida no art. 109, inciso I, da Constituição da República; tampouco será o procedimento do seqüestro o adequado para a dedução desse jaez de pretensão.

Vê-se, pois, a todas as luzes, que não pode a autoridade coatora determinar, sic et simpliciter, a alienação de bens de propriedade do terceiro demandado, sendo certo que este também possui direito certo e líquido de não ver seu patrimônio desfalcado senão segundo o devido processo legal.

Invoca-se, pois, como supedâneo legal da impetração, as normas constantes dos artigos 5º, inciso LIV e 109, inciso I, ambos da Constituição da República; bem como os artigos 92, inciso II, do Código Penal e 63, este último do Código de Processo Penal.

Periculum in mora

O periculum é evidente, pois a alienação, rogata venia, precipitada dos bens do terceiro demandado, bem como a entrega do seu produto à autarquia previdenciária, causará agravo irrefutável ao acertamento dos direitos creditórios, vis a vis as preferências que ostentem perante o ordenamento jurídico.

O fato de se tratar de uma autarquia federal em nada modifica a situação, ante a autonomia administrativa e financeira de que é dotada a entidade (Decreto-Lei nº 200/67, art. 5º).

A concessão da segurança, a outro tanto, agravo nenhum redundará, porquanto se encontram os bens devidamente acautelados por anterior decisão desse egrégio Tribunal.

Averbe-se, uma vez mais, a distinção de natureza e destinatários dos direitos creditórios, id est, o do INSS em recobrar os valores tungados de suas burras, e, a outro tanto, o da União, decorrente de legítima autuação de imposto de renda decorrentes de omissão de rendimentos.

Entregues os dinheiros ao INSS, da maneira ora profligada, não terá a impetrante condições de reavê-los, porquanto as verbas já haverão sido incorporadas ao patrimônio autárquico. Cuida-se, pois, de dano de impossível reparação

(III)

O pedido

Na enseada de todo o exposto, requer a União:

seja concedida medida liminar inaudita altera pars, obviando os riscos de futuras alienações;

a citação dos impetrados;

a concessão definitiva da segurança, reconhecendo-se o direito líquido e certo à observância do devido processo legal.

Dá-se à presente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dispensadas as custas na forma da Portaria nº 2574/2002, do Exmo. Sr. Corregedor-Geral de Justiça.

Deixa-se de protestar pela produção de provas, por incabível a dilação probatória na via angusta do mandamus.

N. termos,

p. deferimento.

Rio de Janeiro, de de 2003

PEDRO C. RAPOSO LOPES

Procurador da Fazenda Nacional

JOSÉ EDUARDO DE ARAÚJO DUARTE

Procurador da Fazenda Nacional

RONALDO CAMPOS E SILVA

Procurador da Fazenda Nacional

Notas de rodapé

1- Como é cediço, a origem do princípio é irrogada ao imperador Vespasiano como resposta a seu filho Tito, que não achava justo o imposto sobre o uso de mijadouros públicos

2- Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho7

Veja também:

19/3/03 - Imóveis à venda

TJ do Rio promove megaleilão de bens de fraudador

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2003, 14h15

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/03/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.