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Caso isolado

TRF-4 permite que DRT exija diploma de jornalismo de catarinense

A Delegacia Regional do Trabalho de Santa Catarina pode exigir o diploma de curso superior em jornalismo de Lucinéia Aparecida Coelho. A decisão, que vale somente para Lucinéia, é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão da juíza federal Carla Rister, de que não é preciso ter diploma para ser jornalista, continua valendo em todo o país.

O argumento do Ministério Público Federal, acolhido pela Turma para exigir o diploma, é que os jornalistas devem estar devidamente habilitados para exercer a profissão.

Lucinéia ingressou com um mandado de segurança na 6ª Vara Federal de Florianópolis argumentando que, apesar de ser jornalista provisionada desde outubro de 1983, a DRT ameaçava multar a empresa onde ela trabalha pelo fato de manter em seus quadros uma profissional que não possuía curso superior na área. A empresa então afirmou que não poderia mantê-la no emprego caso a delegacia efetuasse a autuação.

A 6ª Vara permitiu que Lucinéia exercesse a profissão de jornalista sem a necessidade de possuir o diploma. Então, a União ingressou com um recurso no TRF-4. A 3ª Turma entendeu ser legítima a exigência de diplomação para o exercício da atividade.

De acordo com o parecer do Ministério Público Federal, a atividade jornalística encontra-se regulamentada, havendo possibilidade de continuidade na função para os casos de jornalistas provisionados que exerciam a profissão nos dois anos anteriores ao Decreto 83.284/79 (que regulamenta a profissão de jornalista).

Segundo o MPF, a própria autora da ação reconheceu que somente passou a trabalhar na área a partir de 1983. O parecer do MPF ressaltou ainda que não poderia ser aceito o argumento de que o diploma seria dispensável pela prática periódica do exercício profissional, "o que seria o mesmo que desmerecer por completo a própria profissão de jornalista".

Opinião do sindicato

Para Fred Ghedini, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo, a notícia é "extremamente auspiciosa", ou seja, traz bons presságios. Ele afirma que a decisão prova que há juízes e procuradores que "compreendem a importância da formação do jornalista para melhor informar a população".

"Certamente essa decisão representa um reforço muito grande à nossas teses e nos anima a continuar a luta pelo resgate da regulamentação da profissão, comprometida com a sentença em primeira instância da juíza da 16ª Vara de São Paulo, Carla Rister", completa.

Leia o parecer da procuradora Márcia Neves Pinto -- acatado pela Justiça:

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DA 3ª TURMA

DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.72.00.009860-6

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: LUCINÉIA APARECIDA COELHO

RELATOR: EXMO. DES FED CARLOS THOMPSON FLORES LENZ

P A R E C E R

EMENTA. Administrativo. Jornalista provisionado. Ausência de cumprimento dos requisitos legais. Profissão regulamentada. Provimento do apelo.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu a ordem para o fim de permitir o exercício profissional da atividade de jornalismo sem a necessidade de observância dos requisitos legais, em especial a existência de diploma de curso de jornalismo em grau superior.

O apelo merece provimento.

O exercício da atividade de jornalismo encontra-se regulamentado, havendo possibilidade da continuidade na função para os casos de jornalistas provisionados, e nesta hipótese, somente para aqueles que exerciam tais atividades nos dois anos anteriores ao Decreto 83.284/79.

A própria impetrante reconhece em sua inicial que somente passou a exercer tais atividades a partir de 1983, segundo consta inclusive do documento de fls.17, portanto ausente os pressupostos necessários à manutenção do exercício de sua atividade profissional, isto porque não há falar em não recepção do referido diploma legal pela Constituição de 1988, haja vista que seus dispositivos igualmente garantem o exercício profissional desde que atendidas as disposições legais, e no caso concreto o que dispõe o Decreto 83.284/79, a Lei 7.360/85 e o Decreto 91.102/85 que igualmente ratifica tal exigência.

Assim é legítima a exigência de diplomação para o exercício de tal atividade, como aliás demonstram as ementas ora colacionadas.

ADMINISTRATIVO - JORNALISTA PROFISSIONAL - OBTENÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE - Cumpridos pela impetrante os requisitos exigidos para a obtenção do registro como jornalista profissional, quais sejam, registro de jornalista provisionada datado de 12.03.1979, e exercício da atividade jornalística nos dois anos imediatamente anteriores ao Decreto nº 8.328/79, há direito cristalino ao registro pleiteado. Apelação da União e remessa oficial improvidas. (TRF 4ª R. - AMS 1999.04.01.033411-3 - PR - 4ª T. - Rel. Juiz Hermes S. da Conceição Jr. - DJU 06.12.2000 - p. 502)

JORNALISTA - REVISOR - DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - EXIGIBILIDADE - O diploma de curso superior de jornalismo ou comunicação social é imprescindível para a configuração da função de REVISOR de que trata o inciso VII do artigo 11 do Decreto nº 83.284/79, a teor do seu artigo 4º, inciso III, parte final. (TRT 9ª R. - RO 10151/2000 - (03587/2001-2000) - Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho - DJPR 09.02.2001)

Por fim, não merece guarida a argumentação de que estaríamos diante de profissão cujo diploma seria dispensável pela prática periódica do exercício profissional, o que seria o mesmo que desmerecer por completo a própria profissão de jornalista.

É sem dúvida alguma a imprensa brasileira o órgão maior de formação de opinião entre a população brasileira e isso já bastaria para que a responsabilidade do exercício do encargo ficasse restrito aos profissionais plenamente habilitados em cursos de formação superior.

Isto posto, opina o Parquet pelo conhecimento e provimento do apelo.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2002.

MARCIA NEVES PINTO,

Procuradora Regional da República.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2003, 11h05

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