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Longe do DF

TJ ratifica proibição de transferência de Beira-Mar para o DF

Em carta enviada nesta quinta-feira (20/3) ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, o corregedor da Justiça do Distrito Federal, Getúlio Moraes Oliveira, ratifica a proibição da transferência do traficante Fernandinho Beira Mar para Brasília. Ele alerta ainda para o perigo de se construir um presídio federal na Capital do País.

O corregedor alegou falta de "condições materiais dos presídios locais para abrigar, com segurança, presos de maior periculosidade originários das demais Unidades da Federação". (TJ-DF)

Leia a seguir a íntegra da carta:

Senhor Ministro,

Os Membros do Poder Judiciário do Distrito Federal depositam grandes esperanças na atuação de Vossa Excelência à frente do Ministério da Justiça, mercê de sua sólida cultura e vasta experiência jurídica.

Em razão mesmo dessa salutar expectativa, vejo-me no indeclinável dever de expor a Vossa Excelência, de maneira respeitosa, franca e aberta, que a decisão do Judiciário local proibindo a transferência do preso Luiz Fernando da Costa (Fernandinho Beira-Mar) para qualquer dos presídios desta Capital deu-se, além das razões jurídicas elencadas no R.

Despacho, também devido ao não oferecimento de condições materiais dos presídios locais para abrigar, com segurança, presos de maior periculosidade originários das demais Unidades da Federação. A Corregedoria Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios considera, ante o sobranceiro pronunciamento judicial, o caso como encerrado.

Permita-me Vossa Excelência ajuntar, em razão de vasto noticiário veiculado, que a transferência do sentenciado para carceragem da Polícia Federal nesta Capital engendraria complexa e delicada situação jurídica, sem solução, eis que, como toda pena deve ser cumprida sob o acompanhamento de um juiz de sua execução, não haveria juiz competente se verificada essa hipótese. E se, por qualquer fomento jurídico, se considerasse esta Justiça como competente e abrangendo a carceragem da Polícia Federal, a transferência haveria de contrariar a ordem judicial que proibiu a recepção do preso em qualquer presídio no DF.

Por último, rogo especial licença para encarecer ao Eminente Ministro refletir sobre as inconveniências notórias da construção, nesta Unidade da Federação, concebida para sediar os Poderes da República e o Corpo Diplomático das Nações, de um presídio federal para presos perigosos. É bem previsível que a empreitada, além de subpor a Capital do País à condição de Alcatraz, poderia implicar numa senha perversa para a liberdade de sentenciados à custa da liberdade de autoridades ou diplomatas.

A Corregedoria Geral da Justiça franqueia a Vossa Excelência, como fundamento do que aduz, dados das varas criminais e de entorpecentes do Distrito Federal, bem como registros dos incidentes da execução da pena do sentenciado, durante o tempo em que permaneceu nesta Capital.

Ao ensejo, renovo as grandes esperanças do Judiciário na pessoa de Vossa Excelência, e a irrestrita admiração.

Respeitosamente,

Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRACorregedor da Justiça do Distrito Federal e Territórios

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2003, 18h04

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