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Débitos fiscais

Advogada orienta como quitar débitos fiscais em execução judicial

A possibilidade de se quitar débitos fiscais originários de ICMS em execução judicial com mercadorias conhecida juridicamente como Adjudicação - está sendo amplamente incentivada no Estado de São Paulo. Escritórios de advocacia começam a atuar de forma mais ativa, propondo a seus clientes a entrega de mercadorias da própria produção, bem como de terceiros na quitação de débitos fiscais de ICMS.

De acordo com a advogada Vera Lúcia de Oliveira e Silva, sócia do escritório Oliveira Silva, Advogados Associados, a possibilidade de efetuar a quitação total da execução judicial via entrega de mercadorias, existe desde o Decreto nº 48.824/99 - que conjuntamente com a Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80, propiciou a legalidade do procedimento da adjudicação - ganhando novo impulso com uma atuação mais efetiva dos escritórios.

"Temos enormes listas das necessidades de diversas secretarias do governo e órgãos públicos, e indicamos aos nossos clientes que optam pela Adjudicação em utilizar as mercadorias fabricadas pela própria empresa, e, quando não for possível, em bens produzidos por terceiros, que serão entregues ao Estado".

Afirma ainda a advogada, que não são tributados os impostos decorrentes desta atividade realizada pela empresa executada, ou seja, nas mercadorias adjudicadas a favor do Estado não incidem ICMS, PIS, COFINS, IPI, bem como, ocorre a mantença dos créditos de ICMS e de IPI. Ela lembra, entretanto, que todo o procedimento deve ser feito com cautela e lisura.

"A Procuradoria Estadual e o Tribunal de Contas, buscando a excelência da prestação de serviço ao Governo Estadual conduzem o trabalho de adjudicação com muita atenção, onde o valor dos bens deve ser o verdadeiro de mercado." diz. Somente na semana passada, Vera Lúcia obteve três adjudicações de valores que vão de R$ 500 mil a R$ 1 milhão e meio, oferecendo mercadorias para as secretarias do Estado, da Saúde e da Cultura.

Para o procurador Clayton Eduardo Prado, chefe da Procuradoria Fiscal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o decreto de 1999 incentivou os órgãos do Estado a utilizarem a adjudicação de débitos tributários, mas a prioridade oficial do Estado ainda é o recebimento do débito em dinheiro.

Para o corpo jurídico da Oliveira Silva, Advogados Associados, trata-se de um trabalho que merece a atenção de todos, pois é totalmente legal, torna a situação do empresário regular perante a administração estadual, elimina os débitos tributários e carrega inestimável valor social por manter e incrementar as condições estruturais e o atendimento dos órgãos administrados pelo Estado Federado.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2003, 13h21

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