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Prisão anulada

Menor infrator paraplégico deve fazer tratamento em casa

Prender menor de idade é uma medida extrema, que só deve ser aplicada quando há necessidade evidente. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros concederam habeas corpus a um menor que ficou paraplégico após um embate com a polícia.

Durante o tratamento no hospital em que cumpria pena, ele teve um dos pés roído por ratos. Com a decisão do STJ, ele deve ficar em casa até o final dos tratamentos médico e fisioterápico necessários. O decreto de prisão foi anulado.

O relator, ministro Gilson Dipp, destacou que a ordem de prisão do menor foi baseada "tão somente na gravidade do fato praticado, motivação genérica, que não se presta para fundamentar a medida de internação". Segundo ele, a Quinta Turma "tem entendido que a medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), eis que a segregação de menor é, efetivamente, medida de exceção, devendo ser aplicada ou mantida somente quando evidenciada sua necessidade -- em observância ao próprio espírito do ECA, que visa à reintegração do menor à sociedade".

O relator invocou o parágrafo terceiro do ECA, que prevê que o adolescente portador de doença deverá receber "tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições". Segundo ele, isso não estaria acontecendo com o menor em questão, detido no Hospital Hamilton Agostinho, local destinado ao atendimento de maiores de idade e único no sistema prisional adequado ao tratamento de pacientes portadores de seqüelas graves.

O Ministério Público do Rio de Janeiro ofereceu representação

contra o menor pela suposta prática de infração equiparada à tentativa de homicídio contra um delegado e três policiais civis. Os policiais o teriam perseguido porque ele era suspeito de ter cometido um roubo. De acordo com o processo, o menino teria disparado tiros contra os policiais, que revidaram e o atingiram, deixando-o tetraplégico.

O juízo de primeiro grau determinou a internação do menor com a finalidade de assegurar a instrução do processo e a manutenção da ordem pública. Então, ele foi mantido no Hospital do Desipe, onde já estava para o tratamento dos ferimentos causados pelas balas que o atingiram.

O MP-RJ encaminhou ofício ao hospital solicitando informações sobre as condições de saúde do menor, para avaliar sua possibilidade de cumprimento da medida sócio-educativa de internação. Insatisfeito com os dados enviados pelo hospital, o MP enviou outro ofício pedindo informações mais detalhadas.

De acordo com as novas informações, o menor estaria no Hospital Penal Dr. Fábio Soares Maciel, porém, o local mais apropriado para o tratamento necessário seria o Hospital Hamilton Agostinho. Com isso, o MP requereu e o juízo de primeiro grau determinou a transferência do menor para o Hamilton Agostinho, melhor local para seu tratamento, mesmo sendodestinado apenas a maiores de idade.

A defesa do menino entrou com um pedido de HC contestando sua

Transferência e sustentou que a medida mais adequada para o caso em questão seria a possibilidade de tratamento do menor em sua casa. O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com o argumento de que o pedido de transferência "só poderia ser apreciado após a alta hospitalar ou recomendação médica". Com isso, a defesa do menor recorreu ao STJ.

A Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer ao STJ pela aceitação do pedido da defesa do menor. De acordo com o parecer, além de ele ser primário, "no caso em questão, não se vislumbra como a internação do menor, que se encontra paraplégico sob tratamento fisioterápico (...) poderá interferir no seu processo de desenvolvimento objetivando melhor compreensão da realidade e efetiva integração social".

O parecer também destacou as informações dadas pela mãe do menor, de que o pé esquerdo dele teria sido roído por ratos enquanto dormia.

Ao analisar o pedido, o ministro Gilson Dipp acolheu o recurso autorizando a permanência do menor em sua casa enquanto durar os tratamentos que precisa. O voto de Gilson Dipp foi acompanhado pelos demais integrantes da Quinta Turma. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2003, 16h33

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