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Tributo barrado

Contribuinte está liberada de pagar taxa de lixo, decide STF.

A cobrança da taxa de lixo no município do Rio de Janeiro, fixada a partir da metragem do imóvel do contribuinte, é inviável. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que deferiu nesta

quarta-feira (19/3) um recurso da contribuinte Myryam Torok contra a Prefeitura.

O ministro Carlos Velloso, que estava com vista do processo, apresentou seu voto ao Plenário nesta quarta-feira (19/3). Ele citou precedentes do Tribunal, em que ficou entendido que os tributos da espécie taxa devem necessariamente estar vinculada a serviço público de natureza específica e divisível.

No caso, a taxa de coleta de lixo estava vinculada também a prestações de caráter universal, destinados a toda a coletividade, como a limpeza de logradouros públicos, varrição de ruas públicas, limpeza de bueiros, bocas-de-lobo e galerias de águas pluviais, capinação de jardins, limpeza de praias, entre outros.

Velloso argumentou que as características do serviço, "específico e divisível", não podem ser dissociadas. Se um serviço é específico, ele também é divisível, o que não ocorria no caso.

Por essas razões, ele seguiu o voto da relatora, ministra Ellen Gracie que foi pelo deferimento do recurso da contribuinte Myryam Torok contra o município do Rio de Janeiro. Todos os ministros seguiram esse voto, à exceção do ministro Gilmar Mendes, que o indeferiu. (STF)

RE 256.588

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2003, 18h53

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