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STF julga improcedente ação de Roriz sobre ausência de governador

"O governador e o vice-governador não poderão, sem licença da Câmara Legislativa, ausentar-se do Distrito Federal por período superior a 15 dias, sob pena de perda de cargo." O governador do DF, Joaquim Roriz não conseguiu impugnar esse artigo, previsto na Lei Orgânica distrital.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, nesta quarta-feira (19/3), a ação direta de inconstitucionalidade movida por Roriz. O governador alegou que o artigo 96 fere o princípio da independência e harmonia dos poderes e a liberdade de locomoção do chefe do Executivo. A relatora do processo, ministra Ellen Gracie, não acolheu a argumentação.

Citando o parecer da Procuradoria Geral da República, a relatora apontou que o artigo em questão reproduz com simetria o conteúdo do artigo 49, inciso III, da Constituição Federal, que condiciona a ausência do país do presidente da República por período acima de 15 dias à autorização do Congresso.

De acordo com a ministra, que citou um precedente relatado pelo ministro Sepúlveda Pertence, o presidente da República tem trânsito livre por todo o país porque seu âmbito de atuação é dentro de todo o território nacional. Já o governador do DF ou dos estados só atua dentro de seus respectivos territórios. A relatora votou, então, pela constitucionalidade do artigo 96, sendo seguida à unanimidade pelos demais ministros. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2003, 23h21

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