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'Cobrança ilegal'

OAB-SP entra com mandado de segurança contra cobrança de ISS

A OAB paulista entrou na Justiça, nesta quarta-feira (19/3), com mandado e segurança coletivo contra a cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços) no município de São Paulo. A entidade alega na ação que a cobrança fixa do ISS é ilegal e inconstitucional porque fere os princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e por criar um imposto com efeito confiscatório.

Pela nova lei, os advogados, enquanto prestadores de serviço sob a forma pessoal, estão sujeitos à cobrança fixa anual de R$ 600, contra os R$ 202,54 estabelecidos pela lei anterior. Já os escritórios passam a recolher ISS fixo de R$ 1.200 por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da entidade.

"Enquanto os advogados tiveram um aumento de 196,2%, em relação ao ano passado, as sociedades foram majoradas em 492,5%, o que é abusivo, chocando-se com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade", diz Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB-SP.

Para Aidar, as pequenas sociedades, que são mais de 90% dos escritórios de São Paulo, ser tornaram inviáveis, porque são constituídas por cinco sócios. "Com a nova lei, cada advogado vai ter desembolsar R$ 1.200, o que cria um entrave ao exercício da advocacia", afirma.

A OAB-SP alega que a Lei 13.476/02, que instituiu a cobrança, é ilegal por ferir o Decreto Lei 406/68, com alterações posteriores, impedindo que se pague o imposto através da aplicação de uma alíquota sobre a base de cálculo. "Onde houver base de cálculo tem de haver alíquota, pois só ela garante os princípios da igualdade e da capacidade contributiva. Sem este binômio não há imposto proporcional, criando-se o tributo fixo (imposto, taxa ou contribuição), o que não é permitido pela Constituição", argumenta Aidar.

De acordo com o texto da inicial, ao desconsiderar as diferenças dos contribuintes quanto à capacidade econômica que ostentam, a Lei municipal fere o princípio da capacidade contributiva e contraria o princípio da isonomia.

A ação também recorre da obrigação de advogados e sociedades emitirem e escriturarem documentos e livros fiscais e entregarem declaração mensal de serviços. "Isso é uma agressão à ordem jurídica, uma vez que os advogados autônomos e as sociedades não pagam ISS com base na remuneração dos serviços que prestam", pondera Aidar.

Ainda sobre a obrigação de escriturar documentos, o presidente da entidade paulista disse que falta pressuposto válido e causa jurídica para legitimar essas obrigações e deveres, uma vez que a lei complementar D. I. 406/68 veda a exigência de ISS com base no preço dos serviços profissionais e de suas sociedades.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2003, 10h40

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