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Sem base jurídica

Para Comissão de Juristas da ONU, guerra ao Iraque é ilegal.

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Paris - A Comissão Internacional de Juristas, organização de consulta das Nações Unidas, reunindo cerca de 60 especialistas, considera que um ataque dos Estados Unidos contra o Iraque, sem a concordância específica das Nações Unidas, constitui um ato "ilícito e de agressão", isto é, "uma guerra ilegal". Antes dos juristas da ONU, outras comissões do mesmo tipo na França, Grã-Bretanha e Espanha já haviam feito denúncia idêntica.

Para os especialistas, não há nenhuma base jurídica para a intervenção, pois "na ausência de uma autorização do Conselho de Segurança, nenhum Estado poderia recorrer à força contra um outro Estado, salvo em caso de legítima defesa ou em resposta a um ataque armado", o que não é o caso atual.

Apesar disso, os Estados Unidos buscaram justificar sua posição utilizando resoluções para invocar a legítima defesa, principalmente tentando relacionar, sem provas suficientes, o regime iraquiano com o grupo terrorista Al-Qaeda. Dessa forma, o direito de legítima defesa, previsto no artigo 50 da Carta das Nações Unidas, não se aplica no caso do Iraque.

Se, no exterior, os argumentos de Washington não tiveram qualquer efeito, eles funcionam quando se trata de obter apoio da opinião pública norte-americana. Com a ajuda de parte da imprensa, engajada ao lado do Pentágono, numerosas vezes essa referência surge nos discursos oficiais dirigidos aos cidadãos norte-americanos, em que o Iraque aparece como uma força que ameaça fortemente a segurança dos Estados Unidos. Mas nem mesmo o conceito de "guerra preventiva" pode ser aplicado ao caso.

O uso da força deve ser explicitamente autorizado por uma resolução especial, submetida ao Conselho de Segurança da ONU, mas norte-americanos e britânicos não quiseram apresentá-la na segunda-feira, temendo que fosse derrotada na votação ou vetada pela França.

Na Espanha, o debate judiciário envolve especialistas em direito internacional. O jornal El País criticou o primeiro-ministro Jose María Aznar, dizendo que, pela primeira vez, a Espanha democrática, isto é, após o franquismo, apóia uma guerra que não foi autorizada pela organização internacional. A pedido do governo, desde outubro um grupo de juristas já vinha advertindo as autoridades de que uma guerra contra o Iraque, sem o apoio das Nações Unidas, seria ilegal.

Transcrito do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2003.

O Estado de S. Paulo 

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2003, 21h26

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